Lei nº 13543 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 , para regular as condições de informação do preço de bens e serviços ao consumidor, no comércio eletrônico. Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 2º ..................................................................... ......................................................................................... III - no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze. ................................................................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017 *