Lei nº 13547 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 51.034.535 Operações Especiais 28 846 0909 00Q9 Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização de Juros no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural 51.034.535 28 846 0909 00Q9 0001 Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização de Juros no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural - Nacional 51.034.535 F 2 0 90 0 144 11.034.535 F 6 0 90 0 143 40.000.000 TOTAL – FISCAL 51.034.535 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.034.535 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2012 Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar 11.034.535 Operações Especiais 20 608 2012 0A81 Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) 11.034.535 20 608 2012 0A81 0001 Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional 11.034.535 F 5 0 90 0 144 11.034.535 TOTAL – FISCAL 11.034.535 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.034.535 ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0907 Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna 40.000.000 Operações Especiais 28 841 0907 0365 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna 40.000.000 28 841 0907 0365 0001 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional 40.000.000 F 6 0 90 0 143 40.000.000 TOTAL – FISCAL 40.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 *