Lei nº 13548 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26267 - Universidade Federal da Integração Latino Americana ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 100.000 Operações Especiais 09 272 0089 0181 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 100.000 09 272 0089 0181 0041 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado do Paraná 100.000 S 1 1 90 0 100 100.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 100.000 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26450 - Universidade Federal do Sul da Bahia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 170.000 Operações Especiais 09 272 0089 0181 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 170.000 09 272 0089 0181 0029 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Estado da Bahia 170.000 S 1 1 90 0 100 170.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 170.000 TOTAL - GERAL 170.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 270.000 Operações Especiais 28 846 0909 0C04 Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações 270.000 28 846 0909 0C04 0001 Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional 270.000 F 1 1 90 0 100 270.000 TOTAL – FISCAL 270.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 270.000 *