Lei nº 13549 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.549, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individual, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 15.768.040 Atividades 02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 15.557.040 02 301 0569 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 15.557.040 S 3 1 90 0 100 9.522.320 S 3 1 90 0 188 5.034.720 S 3 6 90 0 188 1.000.000 02 331 0569 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 162.000 02 331 0569 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 162.000 F 3 1 90 0 100 162.000 Operações Especiais 02 331 0569 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 49.000 02 331 0569 00M1 0001 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Nacional 49.000 F 3 1 90 0 100 49.000 TOTAL – FISCAL 211.000 TOTAL – SEGURIDADE 15.557.040 TOTAL - GERAL 15.768.040 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 6.041.974 Atividades 02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 6.000.000 02 301 0569 2004 6012 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 6.000.000 S 3 1 90 0 100 3.297.620 S 3 1 90 0 127 2.702.380 02 331 0569 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 41.974 02 331 0569 2010 6012 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 41.974 F 3 1 90 0 100 41.974 TOTAL – FISCAL 41.974 TOTAL – SEGURIDADE 6.000.000 TOTAL - GERAL 6.041.974 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 46.000 Atividades 02 331 0569 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 12.000 02 331 0569 2011 6013 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 12.000 F 3 1 90 0 100 12.000 Operações Especiais 02 331 0569 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 34.000 02 331 0569 00M1 6013 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 34.000 F 3 1 90 0 100 34.000 TOTAL – FISCAL 46.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.000.000 Atividades 02 301 0569 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2.000.000 02 301 0569 2004 6015 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 2.000.000 S 3 1 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2129 Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União 12.406.698 Atividades 03 122 2129 20TP Pessoal Ativo da União 12.406.698 03 122 2129 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 12.406.698 F 1 1 90 0 188 12.406.698 TOTAL – FISCAL 12.406.698 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.406.698 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 21.433.140 Atividades 02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 30.000 02 122 0569 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 30.000 F 3 2 90 0 100 30.000 02 131 0569 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 230.000 02 131 0569 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 230.000 F 3 2 90 0 100 230.000 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 7.684.420 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 7.684.420 F 3 2 90 0 100 4.238.040 F 3 2 90 0 127 2.702.380 F 4 2 90 0 100 744.000 Projetos 02 122 0569 12R9 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 1.000.000 02 122 0569 12R9 2261 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 1.000.000 F 4 6 90 0 188 1.000.000 02 122 0569 12RE Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia - GO 5.017.360 02 122 0569 12RE 5512 Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO 5.017.360 F 4 2 90 0 100 5.000.000 F 4 2 90 0 188 17.360 02 122 0569 14UM Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF 618.000 02 122 0569 14UM 5664 Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF 618.000 F 4 2 90 0 100 618.000 02 122 0569 158C Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF 718.000 02 122 0569 158C 5664 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF 718.000 F 4 2 90 0 100 718.000 02 122 0569 15FU Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF 718.000 02 122 0569 15FU 5664 Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF - Em Brasília - DF 718.000 F 4 2 90 0 100 718.000 02 122 0569 1J26 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA 5.017.360 02 122 0569 1J26 0286 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA 5.017.360 F 4 2 90 0 188 5.017.360 02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 400.000 02 122 0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 400.000 F 4 2 90 0 100 400.000 TOTAL – FISCAL 21.433.140 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.433.140 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.334.900 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.511.000 02 061 0569 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 1.511.000 F 3 2 90 0 100 1.511.000 Projetos 02 122 0569 15HD Reforma da Central Telefônica do Edifício-Sede do TRF da 1ª Região 823.900 02 122 0569 15HD 5664 Reforma da Central Telefônica do Edifício-Sede do TRF da 1ª Região - Em Brasília - DF 823.900 F 4 2 90 0 100 823.900 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 41.974 Operações Especiais 09 274 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 41.974 09 274 0909 0536 6012 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 41.974 S 3 1 90 0 100 41.974 TOTAL – FISCAL 2.334.900 TOTAL – SEGURIDADE 41.974 TOTAL - GERAL 2.376.874 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 46.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 46.000 02 061 0569 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 46.000 F 3 2 90 0 100 46.000 TOTAL – FISCAL 46.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 46.000 ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2129 Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União 12.406.698 Projetos 03 422 2129 15AK Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União 12.406.698 03 422 2129 15AK 5314 Implantação de Unidades da Defensoria Pública da União - No Município de Cuiabá - MT 12.406.698 F 4 2 90 0 188 12.406.698 TOTAL – FISCAL 12.406.698 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.406.698 *