Lei nº 13550 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00 (cinquenta e nove milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 34.574 Atividades 12 122 2109 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 34.574 12 122 2109 216H 0026 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Pernambuco 34.574 F 3 2 90 0 100 34.574 TOTAL – FISCAL 34.574 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.574 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 6.000.000 Atividades 25 131 2119 4641 Publicidade de Utilidade Pública 6.000.000 25 131 2119 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 6.000.000 F 3 2 90 0 134 6.000.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 40.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00QF Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios 40.000.000 28 846 0909 00QF 0001 Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios - Nacional 40.000.000 F 5 3 90 0 100 40.000.000 TOTAL – FISCAL 40.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 3.000.000 Atividades 08 306 2069 8458 Apoio à Agricultura Urbana 3.000.000 08 306 2069 8458 0001 Apoio à Agricultura Urbana - Nacional 3.000.000 Família beneficiada (unidade): 3.000 S 3 2 90 0 151 900.000 S 4 2 30 0 151 2.100.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.000.000 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 10.000.000 Projetos 15 451 2049 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários 10.000.000 15 451 2049 10S3 0040 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul 10.000.000 Intervenção apoiada (unidade): 5 F 4 3 40 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 34.574 Atividades 12 128 2109 6294 Promoção de Cursos para o Desenvolvimento Local Sustentável 34.574 12 128 2109 6294 0026 Promoção de Cursos para o Desenvolvimento Local Sustentável - No Estado de Pernambuco 34.574 F 3 2 90 0 100 34.574 TOTAL – FISCAL 34.574 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.574 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 6.000.000 Atividades 25 122 2119 2000 Administração da Unidade 6.000.000 25 122 2119 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 6.000.000 F 3 2 90 0 134 6.000.000 TOTAL – FISCAL 6.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 40.000.000 Atividades 04 121 2038 217N Apoio à Elaboração de Estudos de Investimentos em Infraestrutura 40.000.000 04 121 2038 217N 0001 Apoio à Elaboração de Estudos de Investimentos em Infraestrutura - Nacional 40.000.000 F 4 3 90 0 100 40.000.000 TOTAL – FISCAL 40.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2019 Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais 3.000.000 Atividades 08 244 2019 20GG Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza 3.000.000 08 244 2019 20GG 0001 Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional 3.000.000 S 3 2 90 0 151 3.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.000.000 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 10.000.000 Projetos 16 482 2049 10SJ Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social 10.000.000 16 482 2049 10SJ 0001 Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - Nacional 10.000.000 Intervenção apoiada (unidade): 5 F 4 3 40 0 100 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 *