Lei nº 13554 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.554, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017 ANEXO ( Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ) “AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 103 DA LDO-2017, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2017 R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5) QTDE DESPESA PRIMÁRIA FINANCEIRA TOTAL EM 2017 ANUALIZADA (3) NOS ÓRGÃOS RESERVA DE CONTING. SUBTOTAL NOS ÓRGÃOS RESERVA DE CONTING. SUBTOTAL I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4): ...................................................................................................................................................................................................................... 5. Poder Executivo 3.864 18.690 871.542.766 1.389.265.586 270.480.281 393.007.365 663.487.646 3.369.663 58.463.651 61.833.314 725.320.960 5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - Civis 2.264 4.963 451.471.016 672.940.425 - 393.007.365 393.007.365 - 58.463.651 58.463.651 451.471.016 5.1.1. Cargos e funções vagos - 4.960 451.219.016 672.149.425 - 392.755.365 392.755.365 - 58.463.651 58.463.651 451.219.016 .................................................................................................................................................................................................................. 5.1.7. Criação de cargos em comissão para o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - LC nº 159, de 2017 3 3 252.000 791.000 - 252.000 252.000 - - - 252.000 .........................................................................” (NR) *