Lei nº 13559 de 2017

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.559, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social. Art. 2 o Fica instituída a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de abril. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Eliseu Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017 *