Lei nº 13605 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.605, DE 9 DE JANEIRO DE 2018. Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no calendário nacional de datas comemorativas o Dia Internacional do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas, a ser celebrado, anualmente, em todo o País, em 24 de março. Art. 2º O dia 24 de março é dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento circunstanciado das situações em que tiverem ocorrido graves violações aos direitos humanos, seja para a reafirmação da dignidade humana das vítimas, seja para a superação dos estigmas sociais criados por tais violações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018 *