Lei nº 13611 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.611, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Dia Nacional do Exportador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Exportador, a ser comemorado, anualmente, em 28 de janeiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Gustavo do Vale Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2018 *