Lei nº 13615 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.615, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O estadista José Bonifácio de Andrada e Silva é declarado Patrono da Independência do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Sérgio Henrique Sá Leitão Filho Gustavo do Vale Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2018 *