Lei nº 13629 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.629, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama – é declarado Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Sérgio Henrique Sá Leitão Filho Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva Gustavo do Vale Rocha Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018 *