Lei nº 13658 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.658, DE 7 DE MAIO DE 2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 130.788 Operações Especiais 28 846 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 130.788 28 846 0909 0536 0033 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio de Janeiro 130.788 S 3 1 90 0 100 130.788 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 130.788 TOTAL - GERAL 130.788 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 150.000.000 Atividades 10 301 2015 20YL Estruturação de Academias da Saúde 100.000.000 10 301 2015 20YL 0001 Estruturação de Academias da Saúde – Nacional Academia estruturada (unidade): 800 100.000.000 S 4 2 41 0 153 100.000.000 10 305 2015 2E87 Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) 50.000.000 10 305 2015 2E87 0001 Controle da população de animais em situações excepcionais (castração e atenção veterinária - LDO 2018, art. 39) – Nacional Animal manejado (unidade): 416.000 50.000.000 S 4 2 41 0 153 50.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 150.000.000 TOTAL - GERAL 150.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 60.000.000 Atividades 26 784 2086 2E76 Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA) 60.000.000 26 784 2086 2E76 0015 Remoção de Navio Naufragado no Porto de Vila do Conde em Barcarena (PA) - No Estado do Pará 60.000.000 Navio recebido (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 60.000.000 TOTAL – FISCAL 60.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 10.000.000 Projetos 26 781 2017 14UB Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional 10.000.000 26 781 2017 14UB 2582 Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Diamantina - MG 5.000.000 Aeroporto adequado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 5.000.000 26 781 2017 14UB 3162 Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Ubá - MG 5.000.000 Aeroporto adequado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 134.600.000 Atividades 19 691 2029 8902 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica 1.100.000 19 691 2029 8902 0001 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional 1.100.000 Iniciativa apoiada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 1.100.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 133.500.000 15 244 2029 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 133.500.000 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 90 0 100 133.500.000 TOTAL – FISCAL 134.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 134.600.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 10.000.000 Projetos 18 544 2084 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica 10.000.000 18 544 2084 10GM 0021 Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Maranhão 10.000.000 Estudo realizado (unidade): 1 F 4 2 90 0 144 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 13.000.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 13.000.000 15 244 2029 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 13.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 13.000.000 TOTAL – FISCAL 13.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 20.000.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20.000.000 15 244 2029 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 20.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 33.000.000 Atividades 19 691 2029 8902 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica 3.000.000 19 691 2029 8902 0001 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional 3.000.000 Iniciativa apoiada (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 3.000.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 30.000.000 15 244 2029 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 30.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 30.000.000 TOTAL – FISCAL 33.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 33.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 8.791.645 Operações Especiais 28 843 0905 0283 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 8.791.645 28 843 0905 0283 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional 8.791.645 F 2 0 90 0 250 8.791.645 TOTAL – FISCAL 8.791.645 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.791.645 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 150.000.000 Atividades 10 302 2015 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 150.000.000 10 302 2015 8585 0035 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo 150.000.000 S 3 1 31 6 153 150.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 150.000.000 TOTAL - GERAL 150.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 73.821.562 Atividades 26 784 2086 212A Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos 73.821.562 26 784 2086 212A 0030 Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sudeste 60.000.000 F 4 3 90 0 100 60.000.000 26 784 2086 212A 7000 Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Porto do Recife - No Município de Recife - PE 13.821.562 F 4 2 30 0 100 13.821.562 TOTAL – FISCAL 73.821.562 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 73.821.562 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 10.000.000 Projetos 18 544 2069 12QC Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água 10.000.000 18 544 2069 12QC 0001 Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Nacional 10.000.000 Estrutura implantada (unidade): 20 F 4 2 90 0 144 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 40.000.000 Atividades 20 607 2077 20EY Administração de Projetos Públicos de Irrigação 40.000.000 20 607 2077 20EY 0029 Administração de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado da Bahia 40.000.000 Projeto público de irrigação mantido (unidade): 200 F 3 2 90 0 100 40.000.000 TOTAL – FISCAL 40.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e de Desastres 12.306.170 Projetos 17 512 2040 10SG Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos 12.306.170 17 512 2040 10SG 0734 Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos - No Município de São Luís - MA 12.306.170 Família beneficiada (unidade): 12.740 S 4 2 40 0 100 12.306.170 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 15.333.117 Projetos 15 453 2048 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano 15.333.117 15 453 2048 10SS 0981 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Teresina - PI 6.700.000 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 6.700.000 15 453 2048 10SS 1877 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - No Município de Itabaiana - SE 5.633.117 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 5.633.117 15 453 2048 10SS 7094 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Aquisição de Material Rodante para as Linhas da CPTM - No Estado de São Paulo 3.000.000 Projeto apoiado (unidade): 200 F 4 2 30 0 100 3.000.000 2054 Planejamento Urbano 107.421.838 Atividades 15 127 2054 8866 Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) 3.000.000 15 127 2054 8866 0001 Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional 3.000.000 Família beneficiada (unidade): 3.600 F 3 2 90 0 100 3.000.000 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 104.421.838 15 451 2054 1D73 0447 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Colinas do Tocantins - TO 5.272.106 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 5.272.106 15 451 2054 1D73 0542 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Palmas - TO 5.272.106 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 5.272.106 15 451 2054 1D73 0981 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Teresina - PI 10.000.000 Projeto apoiado (unidade): 12 F 4 2 40 0 100 10.000.000 15 451 2054 1D73 1262 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Natal - RN 5.459.668 Projeto apoiado (unidade): 60 F 4 2 40 0 100 5.459.668 15 451 2054 1D73 1392 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campina Grande - PB 12.092.350 Projeto apoiado (unidade): 32 F 4 2 30 0 100 6.046.175 F 4 2 40 0 100 6.046.175 15 451 2054 1D73 1831 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Rio Largo - AL 5.149.664 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 5.149.664 15 451 2054 1D73 1877 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Itabaiana - SE 5.633.117 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 5.633.117 15 451 2054 1D73 1883 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Lagarto - SE 5.633.117 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 5.633.117 15 451 2054 1D73 3211 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES 8.000.000 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 8.000.000 15 451 2054 1D73 5218 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Campo Grande - MS 6.847.856 Projeto apoiado (unidade): 20 F 4 2 30 0 100 3.423.928 F 4 2 40 0 100 3.423.928 15 451 2054 1D73 5230 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Dourados - MS 3.423.928 Projeto apoiado (unidade): 9 F 4 2 40 0 100 3.423.928 15 451 2054 1D73 7360 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Região Metropolitana de São Paulo - No Estado de São Paulo 3.000.000 Projeto apoiado (unidade): 100 F 4 2 30 0 100 3.000.000 15 451 2054 1D73 7362 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Santa Catarina 3.000.000 Projeto apoiado (unidade): 540 F 4 2 30 0 100 3.000.000 15 451 2054 1D73 7364 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Melhoria de Infraestrutura Urbana - Boa Vista - RR 10.000.000 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 10.000.000 15 451 2054 1D73 7370 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Bairro Nova Brasília - Cachoeiro de Itapemirim - ES 15.637.926 Projeto apoiado (unidade): 2 F 4 2 40 0 100 15.637.926 2068 Saneamento Básico 16.459.668 Projetos 17 512 2068 10S5 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 5.459.668 17 512 2068 10S5 1262 Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Natal - RN 5.459.668 Família beneficiada (unidade): 5.460 S 4 2 30 0 100 5.459.668 17 512 2068 10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento 11.000.000 17 512 2068 10SC 3263 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de São Mateus - ES 11.000.000 Família beneficiada (unidade): 6.000 S 4 2 40 0 100 11.000.000 TOTAL – FISCAL 122.754.955 TOTAL – SEGURIDADE 28.765.838 TOTAL - GERAL 151.520.793 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 8.791.645 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 8.791.645 99 999 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 8.791.645 F 9 0 99 0 250 8.791.645 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 3.000.000 Projetos 15 453 2048 5176 Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG 3.000.000 15 453 2048 5176 2408 Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG 3.000.000 Trecho implantado (percentual de execução física): 60 F 4 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL – FISCAL 11.791.645 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.791.645 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 2.257.645 Projetos 16 482 2049 10SJ Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social 2.257.645 16 482 2049 10SJ 0208 Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - No Município de Lábrea - AM 2.257.645 Intervenção apoiada (unidade): 1.000 F 4 2 40 0 100 2.257.645 TOTAL – FISCAL 2.257.645 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.257.645 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 130.788 Operações Especiais 28 846 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 130.788 28 846 0909 0536 0001 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional 130.788 S 3 1 90 0 100 130.788 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 130.788 TOTAL - GERAL 130.788 *