Lei nº 13659 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.659, DE 7 DE MAIO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2018 - Edição extra ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2024 Comércio Exterior 1.164.674.954 Operações Especiais 04 846 2024 0027 Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) 1.164.674.954 04 846 2024 0027 0002 Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - No Exterior 1.164.674.954 F 3 2 90 0 350 1.164.674.954 TOTAL – FISCAL 1.164.674.954 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.164.674.954 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 1.164.674.954 Operações Especiais 11 331 2071 00H4 Seguro Desemprego 1.164.674.954 11 331 2071 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 1.164.674.954 S 3 1 90 0 180 1.164.674.954 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.164.674.954 TOTAL - GERAL 1.164.674.954 *