Lei nº 13700 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.700, DE 2 DE AGOSTO DE 2018. (Conversão da Medida Provisória nº 825, de 2018) (Vide Decreto nº 9.477, de 2018) (Vide Decreto nº 9.615, de 2018) (Vide Decreto nº 9.646, de 2018) Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei. Art. 2º Os Grupos de Natureza de Despesa previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados, justificadamente, por decreto presidencial, para adequação à necessidade da execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Esteves Pedro Colnago Junior Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2018 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 1.200.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 06 181 2081 00QS Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 ) 1.200.000.000 06 181 2081 00QS 6500 Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 ) - Nacional (Crédito Extraordinário) 1.200.000.000 F 3 2 90 0 100 200.000.000 F 3 2 90 0 300 700.000.000 F 4 2 90 0 300 300.000.000 TOTAL - FISCAL 1.200.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.200.000.000 ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E G R M I F VALOR S N P O U T F D D E 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 189.796.583 ATIVIDADES 01 122 0553 20TP Ativos Civis da União 169.796.583 01 122 0553 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 169.796.583 F 1 1 90 0 100 169.796.583 01 131 0553 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 12.500.000 01 131 0553 2549 5664 Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília – DF 12.500.000 F 3 2 90 0 100 11.000.000 F 4 2 90 0 100 1.500.000 01 031 0553 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 2.000.000 01 031 0553 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 2.000.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 PROJETOS 01 122 0553 12F2 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais 5.500.000 01 122 0553 12F2 5664 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF 5.500.000 F 4 2 90 0 100 5.500.000 0999 Reserva de Contingência 10.203.417 OPERAÇÕES ESPECIAIS 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 10.203.417 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 10.203.417 F 1 1 90 0 100 10.203.417 TOTAL - FISCAL 200.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000.000 *