Lei nº 13705 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.705, DE 13 DE AGOSTO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00 (noventa e dois milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.2018 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.036.422 Projetos 02 122 0569 11KU Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC 600.000 02 122 0569 11KU 4546 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Joinville - SC - No Município de Joinville - SC 600.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0569 7J62 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA 436.422 02 122 0569 7J62 1999 Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Campo Formoso - BA - No Município de Campo Formoso - BA 436.422 Edifício construído (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 436.422 TOTAL – FISCAL 1.036.422 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.036.422 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 40.105 Projetos 02 122 0570 7U84 Reforma de Cartório Eleitoral no Município de Santarém - PA 13.946 02 122 0570 7U84 0363 Reforma de Cartório Eleitoral no Município de Santarém - PA - No Município de Santarém - PA 13.946 F 4 2 90 0 100 13.946 02 122 0570 7W86 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Juruti - PA 26.159 02 122 0570 7W86 0312 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Juruti - PA - No Município de Juruti - PA 26.159 Cartório construído (percentual de execução física): 5 F 4 2 90 0 100 26.159 TOTAL – FISCAL 40.105 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.105 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 65.500.000 Projetos 02 122 0571 15O9 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ 500.000 02 122 0571 15O9 3281 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Barra Mansa - RJ - No Município de Barra Mansa - RJ 500.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 500.000 02 122 0571 15Q2 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ 4.000.000 02 122 0571 15Q2 3346 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ 4.000.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 4.000.000 02 122 0571 15Q3 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ 22.000.000 02 122 0571 15Q3 3298 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ - No Município de Duque de Caxias - RJ 22.000.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 22.000.000 02 122 0571 15Q4 Reforma do Edifício Darcy Vargas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ 30.000.000 02 122 0571 15Q4 3341 Reforma do Edifício Darcy Vargas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 30.000.000 Edifício reformado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 30.000.000 02 122 0571 15Q6 Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ 9.000.000 02 122 0571 15Q6 3341 Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 9.000.000 Edifício restaurado (percentual de execução física): 95 F 4 2 90 0 181 9.000.000 TOTAL – FISCAL 65.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 65.500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 20.000.000 Projetos 02 122 0571 159S Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Contagem/MG 20.000.000 02 122 0571 159S 2547 Aquisição de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Contagem/MG - No Município de Contagem - MG 20.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 10.317.599 F 5 2 90 0 150 948.488 F 5 2 90 0 181 8.733.913 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 5.640.000 Projetos 03 122 0581 15Q7 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santos - SP 2.990.000 03 122 0581 15Q7 3908 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Santos - SP - No Município de Santos - SP 2.990.000 Edifício adquirido (metro quadrado): 554 F 5 2 90 0 100 2.990.000 03 122 0581 15Q8 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Volta Redonda - RJ 2.650.000 03 122 0581 15Q8 3365 Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ 2.650.000 Edifício adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 2.650.000 TOTAL – FISCAL 5.640.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.640.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.036.422 Projetos 02 122 0569 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 600.000 02 122 0569 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 600.000 F 4 2 90 0 100 600.000 02 122 0569 14YL Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA 436.422 02 122 0569 14YL 2261 Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 436.422 F 4 2 90 0 100 436.422 TOTAL – FISCAL 1.036.422 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.036.422 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 40.105 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 40.105 02 122 0570 20GP 0015 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará 40.105 F 3 2 90 0 100 40.105 TOTAL – FISCAL 40.105 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.105 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 65.500.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 35.500.000 02 122 0571 4256 0033 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro 35.500.000 F 3 2 90 0 181 35.500.000 Projetos 02 122 0571 15PD Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ 30.000.000 02 122 0571 15PD 3341 Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 30.000.000 F 5 2 90 0 100 30.000.000 TOTAL – FISCAL 65.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 65.500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 20.000.000 Atividades 02 122 0571 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 1.906.376 02 122 0571 216H 0031 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais 1.906.376 Agente público beneficiado (unidade): 42 F 3 2 90 0 100 1.906.376 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 17.243.624 02 122 0571 4256 0031 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais 17.243.624 F 3 2 90 0 100 5.321.212 F 3 2 90 0 150 948.488 F 3 2 90 0 181 7.883.913 F 4 2 90 0 100 3.090.011 Projetos 02 122 0571 159R Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG 250.000 02 122 0571 159R 2731 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG - No Município de Iturama - MG 250.000 Edifício construído (percentual de execução física): 12 F 4 2 90 0 181 250.000 02 122 0571 15HY Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG 100.000 02 122 0571 15HY 2408 Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG 100.000 Centro cultural reformado (percentual de execução física): 3 F 4 2 90 0 181 100.000 02 122 0571 15NB Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG 500.000 02 122 0571 15NB 2380 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG - No Município de Araguari - MG 500.000 Edifício construído (percentual de execução física): 11 F 4 2 90 0 181 500.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 5.640.000 Projetos 03 122 0581 13CB Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS 1.631.290 03 122 0581 13CB 5027 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS 1.631.290 F 4 2 90 0 100 1.631.290 03 122 0581 13CJ Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN 1.400.710 03 122 0581 13CJ 1261 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró - RN - No Município de Mossoró - RN 1.400.710 F 4 2 90 0 100 1.400.710 03 122 0581 15B9 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI 978.000 03 122 0581 15B9 0981 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 978.000 F 4 2 90 0 100 978.000 03 122 0581 7X19 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS 1.630.000 03 122 0581 7X19 5218 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS 1.630.000 F 4 2 90 0 100 1.630.000 TOTAL – FISCAL 5.640.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.640.000 *