Lei nº 13734 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.734, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 36.543.607 Operações Especiais 28 846 0909 00HH Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) 33.043.607 28 846 0909 00HH 0032 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo 33.043.607 F 5 3 90 0 100 33.043.607 28 846 0909 00I9 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) 3.500.000 28 846 0909 00I9 0023 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção e Pavimentação de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 3.500.000 F 5 3 90 0 100 3.500.000 2086 Transporte Aquaviário 2.565.000 Projetos 26 784 2086 122A Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) 2.565.000 26 784 2086 122A 0033 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 2.565.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 F 4 3 90 0 100 2.565.000 TOTAL – FISCAL 39.108.607 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.108.607 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 1.000.000 Projetos 26 782 2087 13YN Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA 1.000.000 26 782 2087 13YN 0029 Construção de Trecho Rodoviário - Boa Nova - Entr. BA-964 (p/ Maraú) - na BR-030/BA - No Estado da Bahia 1.000.000 Trecho construído (quilômetro): 1 F 4 3 90 0 100 153.100 F 4 3 90 0 111 846.900 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 1.500.000 Projetos 20 607 2077 14XU Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação 1.500.000 20 607 2077 14XU 0001 Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional 1.500.000 Estudo realizado (unidade): 1 F 4 3 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 900.000 Projetos 20 607 2077 5980 Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba 900.000 20 607 2077 5980 0025 Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba 900.000 Projeto público de irrigação transferido (percentual de execução física): 1 F 3 3 90 0 100 900.000 TOTAL – FISCAL 900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 800.000 Operações Especiais 28 846 0909 00I1 Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) 800.000 28 846 0909 00I1 0029 Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia 800.000 F 5 3 90 0 100 800.000 2086 Transporte Aquaviário 38.308.607 Atividades 26 784 2086 212A Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos 36.891.721 26 784 2086 212A 0010 Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Norte 1.282.705 F 4 3 90 0 100 1.282.705 26 784 2086 212A 0020 Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Nordeste 2.565.409 F 4 3 90 0 100 2.565.409 26 784 2086 212A 0040 Dragagem de Adequação da Navegabilidade em Portos - Na Região Sul 33.043.607 F 4 3 90 0 100 33.043.607 Projetos 26 784 2086 122I Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) 1.282.705 26 784 2086 122I 0032 Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo 1.282.705 F 4 3 90 0 100 1.282.705 26 784 2086 12Y0 Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) 134.181 26 784 2086 12Y0 1795 Dragagem de Aprofundamento no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL 134.181 F 4 3 90 0 100 134.181 TOTAL – FISCAL 39.108.607 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.108.607 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 1.000.000 Projetos 26 782 2087 7E87 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG 1.000.000 26 782 2087 7E87 0031 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-153 - Divisa MG/GO - na BR-364/MG - No Estado de Minas Gerais 1.000.000 F 4 3 90 0 100 153.100 F 4 3 90 0 111 846.900 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 1.500.000 Projetos 18 544 2084 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica 1.500.000 18 544 2084 10GM 0001 Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional 1.500.000 F 4 3 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 900.000 Atividades 20 607 2077 20WP Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação 900.000 20 607 2077 20WP 0020 Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste 900.000 F 4 3 90 0 100 900.000 TOTAL – FISCAL 900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000 *