Lei nº 13735 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.735, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2082 Política Externa 792.000 Operações Especiais 07 212 2082 00QT Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina 792.000 07 212 2082 00QT 0002 Contribuição para a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Palestina - No Exterior 792.000 F 3 2 80 0 100 792.000 TOTAL – FISCAL 792.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 792.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2082 Política Externa 792.000 Atividades 07 691 2082 20WZ Promoção Comercial e de Investimentos 792.000 07 691 2082 20WZ 0001 Promoção Comercial e de Investimentos - Nacional 792.000 F 3 2 90 0 100 792.000 TOTAL – FISCAL 792.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 792.000 *