Lei nº 13737 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICAA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 40.867.610 Projetos 14 421 2081 15Q9 Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE 40.867.610 14 421 2081 15Q9 1650 Construção e Aprimoramento da Penitenciária Federal em Itaquitinga/PE - No Município de Itaquitinga - PE 40.867.610 Obra construída (percentual de execução): 100 F 4 1 90 0 118 16.867.610 F 4 1 90 0 180 24.000.000 TOTAL – FISCAL 40.867.610 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.867.610 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 40.867.610 Projetos 14 421 2081 15OG Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM 35.000.000 14 421 2081 15OG 0201 Construção da Penitenciária Federal em Iranduba- AM - No Município de Iranduba - AM 35.000.000 F 4 1 90 0 118 13.000.000 F 4 1 90 0 180 22.000.000 14 421 2081 15OI Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG 5.867.610 14 421 2081 15OI 2842 Construção da Penitenciária Federal em Montes Claros/MG - No Município de Montes Claros - MG 5.867.610 F 4 1 90 0 118 3.867.610 F 4 1 90 0 180 2.000.000 TOTAL – FISCAL 40.867.610 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.867.610 *