Lei nº 13739 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.739, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20124 - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 338.400 Atividades 04 122 2101 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 338.400 04 122 2101 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 338.400 F 3 2 90 0 100 338.400 TOTAL – FISCAL 338.400 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 338.400 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.000.000 Operações Especiais 06 181 0909 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado 10.000.000 06 181 0909 00QV 0001 Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 174 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20124 - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 338.400 Atividades 04 122 2101 2000 Administração da Unidade 338.400 04 122 2101 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 338.400 F 3 2 90 0 100 338.400 TOTAL – FISCAL 338.400 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 338.400 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 10.000.000 Atividades 06 181 2081 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 10.000.000 06 181 2081 2723 0001 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 174 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 *