Lei nº 13743 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.743, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00 (nove bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 1.230.886.794,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais); e II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.634.713.269,00 (oito bilhões, seiscentos e trinta e quatro milhões, setecentos e treze mil, duzentos e sessenta e nove reais), sendo: a) R$ 4.026.842.781,00 (quatro bilhões, vinte e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais) de Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados; b) R$ 4.603.097.985,00 (quatro bilhões, seiscentos e três milhões, noventa e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais) de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos; e c) R$ 4.772.503,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e três reais) de Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.226.752.677 Operações Especiais 28 846 0909 00LI Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) 1.226.752.677 28 846 0909 00LI 0001 Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional 1.226.752.677 F 3 1 91 0 329 1.226.752.677 TOTAL – FISCAL 1.226.752.677 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.226.752.677 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 4.607.232.102 Operações Especiais 28 845 0903 0A53 Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) 4.607.232.102 28 845 0903 0A53 0001 Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional 4.607.232.102 F 3 1 30 0 142 4.603.097.985 F 3 1 90 0 329 4.134.117 TOTAL – FISCAL 4.607.232.102 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.607.232.102 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 3.817.723.509 Operações Especiais 28 845 0903 0044 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) 1.191.669.273 28 845 0903 0044 0001 Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional 1.191.669.273 F 3 1 30 0 101 1.191.669.273 28 845 0903 0045 Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) 1.391.067.500 28 845 0903 0045 0001 Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional 1.391.067.500 F 3 1 40 0 101 1.391.067.500 28 845 0903 0046 Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159) 487.940.410 28 845 0903 0046 0001 Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional 487.940.410 F 3 1 30 0 101 487.940.410 28 847 0903 0C33 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 747.046.326 28 847 0903 0C33 0001 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional 747.046.326 F 3 1 30 0 101 747.046.326 TOTAL – FISCAL 3.817.723.509 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.817.723.509 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 4.772.503 Operações Especiais 28 845 0903 00PX Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio 4.772.503 28 845 0903 00PX 0001 Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio - Nacional 4.772.503 F 3 1 40 0 186 4.772.503 TOTAL – FISCAL 4.772.503 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.772.503 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 41.823.854 Operações Especiais 28 846 0902 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) 41.823.854 28 846 0902 0534 0010 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte 41.823.854 F 5 0 90 0 101 41.823.854 TOTAL – FISCAL 41.823.854 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.823.854 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 41.823.854 Operações Especiais 28 846 0902 0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste 41.823.854 28 846 0902 0029 0050 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste 41.823.854 F 5 0 90 0 101 41.823.854 TOTAL – FISCAL 41.823.854 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 41.823.854 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 125.471.564 Operações Especiais 28 846 0902 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste 62.735.782 28 846 0902 0030 0020 Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste 62.735.782 F 5 0 90 0 101 62.735.782 28 846 0902 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste 62.735.782 28 846 0902 0031 0020 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste 62.735.782 F 5 0 90 0 101 62.735.782 TOTAL – FISCAL 125.471.564 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 125.471.564 *