Lei nº 13744 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.744, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais), dos quais: I - R$ 158.431.580,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta reais) são relativos a Recursos Ordinários; e II - R$ 213.724.340,00 (duzentos e treze milhões, setecentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta reais) são relativos a Taxas por Serviços Públicos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda 358.000.000 Atividades 04 129 2110 219L Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais 358.000.000 04 129 2110 219L 0001 Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais - Nacional 358.000.000 Selo fiscal produzido (milhão de unidades): 19.038 F 3 2 90 0 300 144.275.660 F 3 2 90 0 375 213.724.340 TOTAL – FISCAL 358.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 358.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2065 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 14.155.920 Projetos 14 423 2065 15Q1 Aquisição de Imóvel Rural para Estabelecimento de Reserva Indígena no Município de Tuntum/MA 14.155.920 14 423 2065 15Q1 0755 Aquisição de Imóvel Rural para Estabelecimento de Reserva Indígena no Município de Tuntum/MA - No Município de Tuntum - MA 14.155.920 F 5 2 90 0 300 14.155.920 TOTAL – FISCAL 14.155.920 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.155.920 *