Lei nº 13745 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.745, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 9.808.800 Projetos 02 122 0569 12R9 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 1.386.000 02 122 0569 12R9 2261 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 1.386.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5 F 4 2 90 0 100 1.386.000 02 122 0569 15S1 Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei 1.900.000 02 122 0569 15S1 3072 Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei - No Município de São João del Rei - MG 1.900.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 1.900.000 02 122 0569 15S2 Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá 6.500.000 02 122 0569 15S2 3696 Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá - No Município de Mauá - SP 6.500.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 100 6.500.000 02 122 0569 7T82 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT 12.800 02 122 0569 7T82 5314 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT 12.800 Edifício ampliado (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 12.800 02 122 0569 7T91 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO 10.000 02 122 0569 7T91 0421 Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO 10.000 Sede construída (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 10.000 TOTAL – FISCAL 9.808.800 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.808.800 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 17.083 Projetos 02 122 0570 14CQ Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA 17.083 02 122 0570 14CQ 0352 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA - No Município de Rondon do Pará - PA 17.083 Cartório construído (percentual de execução física): 5 F 4 2 90 0 100 17.083 TOTAL – FISCAL 17.083 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.083 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 14.881.476 Projetos 02 122 0571 132I Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ 4.000.000 02 122 0571 132I 3328 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ - No Município de Petrópolis - RJ 4.000.000 Edifício construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 4.000.000 02 122 0571 132J Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ 3.800.000 02 122 0571 132J 3336 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ - No Município de Resende - RJ 3.800.000 Edifício construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 763.857 F 4 2 90 0 127 1.200.000 F 4 2 90 0 181 1.836.143 02 122 0571 132N Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ 4.800.000 02 122 0571 132N 3310 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ 4.800.000 Edifício construído (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 2.000.000 F 4 2 90 0 127 2.800.000 02 122 0571 15Q3 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ 2.000.000 02 122 0571 15Q3 3298 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ - No Município de Duque de Caxias - RJ 2.000.000 F 5 2 90 0 181 2.000.000 02 122 0571 15Q6 Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ 281.476 02 122 0571 15Q6 3341 Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 281.476 Edifício restaurado (percentual de execução física): 5 F 4 2 90 0 181 281.476 TOTAL – FISCAL 14.881.476 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.881.476 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 23.650.000 Projetos 02 122 0571 15RW Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP 13.000.000 02 122 0571 15RW 3753 Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP - No Município de Osasco - SP 13.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 13.000.000 02 122 0571 15RX Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP 10.650.000 02 122 0571 15RX 3577 Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP - No Município de Guarujá - SP 10.650.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5 2 90 0 181 10.650.000 TOTAL – FISCAL 23.650.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.650.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.000.000 Projetos 02 122 0571 15RY Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR 3.000.000 02 122 0571 15RY 4104 Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR - No Município de Curitiba - PR 3.000.000 Edifício ampliado (unidade): 100 F 4 2 90 0 181 3.000.000 TOTAL – FISCAL 3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.500.000 Projetos 02 122 0571 15RU Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1.500.000 02 122 0571 15RU 0734 Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - No Município de São Luís - MA 1.500.000 Imóvel adquirido (percentual de execução física): 1 F 3 2 90 0 100 340.621 F 5 2 90 0 100 1.159.379 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 6.500.000 Projetos 02 122 0569 11RQ Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP 500.000 02 122 0569 11RQ 3928 Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 500.000 Fórum reformado (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 500.000 02 122 0569 12S9 Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP 1.391.931 02 122 0569 12S9 3928 Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 1.391.931 Fórum reformado (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 1.391.931 02 122 0569 13FR Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP 2.053.069 02 122 0569 13FR 3853 Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP 2.053.069 Fórum reformado (percentual de execução física): 21 F 4 2 90 0 100 2.053.069 02 122 0569 14YN Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP 125.000 02 122 0569 14YN 3928 Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 125.000 Fórum reformado (percentual de execução física): 2 F 4 2 90 0 100 125.000 02 122 0569 14YO Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP 690.000 02 122 0569 14YO 3928 Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 690.000 Imóvel reformado (percentual de execução física): 6 F 4 2 90 0 100 690.000 02 122 0569 158T Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa 150.000 02 122 0569 158T 3928 Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP 150.000 Edifício reformado (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 150.000 02 122 0569 15NX Reforma do Fórum Federal de Santos - SP 1.590.000 02 122 0569 15NX 3908 Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP 1.590.000 Fórum reformado (percentual de execução física): 28 F 4 2 90 0 100 1.590.000 TOTAL – FISCAL 6.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.500.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.308.800 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 3.308.800 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 3.308.800 Sede construída (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 3.308.800 TOTAL – FISCAL 3.308.800 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.308.800 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 17.083 Atividades 02 122 0570 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 17.083 02 122 0570 20GP 0015 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará 17.083 F 3 2 90 0 100 17.083 TOTAL – FISCAL 17.083 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 17.083 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 14.881.476 Atividades 02 122 0571 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 700.280 02 122 0571 216H 0033 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro 700.280 Agente público beneficiado (unidade): 1.404 F 3 2 90 0 100 700.280 02 131 0571 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 63.577 02 131 0571 2549 0033 Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado do Rio de Janeiro 63.577 Matéria veiculada (unidade): 3 F 3 2 90 0 100 63.577 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 6.417.619 02 122 0571 4256 0033 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro 6.417.619 Processo julgado (unidade): 4.295.452 F 3 2 90 0 127 4.000.000 F 3 2 90 0 181 1.500.000 F 4 2 90 0 181 917.619 Projetos 02 122 0571 15PD Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ 6.000.000 02 122 0571 15PD 3341 Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 6.000.000 F 5 2 90 0 100 6.000.000 02 122 0571 15Q2 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ 1.700.000 02 122 0571 15Q2 3346 Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ 1.700.000 F 5 2 90 0 181 1.700.000 TOTAL – FISCAL 14.881.476 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.881.476 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 23.650.000 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 23.650.000 02 122 0571 4256 0035 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo 23.650.000 Processo julgado (unidade): 7.543.284 F 3 2 90 0 181 23.650.000 TOTAL – FISCAL 23.650.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.650.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 3.000.000 Projetos 02 122 0571 14ZH Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR 1.078.580 02 122 0571 14ZH 4287 Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR - No Município de Porecatu - PR 1.078.580 Edifício construído (percentual de execução física): 40 F 4 2 90 0 181 1.078.580 02 122 0571 15I6 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR 1.258.420 02 122 0571 15I6 4145 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR - No Município de Guarapuava - PR 1.258.420 Edifício construído (percentual de execução física): 30 F 4 2 90 0 181 1.258.420 02 122 0571 15ND Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR 663.000 02 122 0571 15ND 4201 Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR - No Município de Londrina - PR 663.000 Edifício ampliado (percentual de execução física): 75 F 4 2 90 0 181 663.000 TOTAL – FISCAL 3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 1.500.000 Projetos 02 122 0571 14R8 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA 1.500.000 02 122 0571 14R8 0638 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA 1.500.000 Edifício construído (percentual de execução física): 22 F 4 2 90 0 100 1.500.000 TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 *