Lei nº 13746 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.746, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 2.000.000 126- Tecnologia da Informação 16.000.000 781- Transporte Aéreo 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 50.000.000 122- Administração Geral 2.000.000 126- Tecnologia da Informação 16.000.000 781- Transporte Aéreo 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 18.000.000 2017- Aviação Civil 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 50.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.000.000 126 - Tecnologia da Informação 16.000.000 781 - Transporte Aéreo 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 50.000.000 122- Administração Geral 2.000.000 126- Tecnologia da Informação 16.000.000 781- Transporte Aéreo 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 18.000.000 2017 - Aviação Civil 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 50.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.000.000 126 - Tecnologia da Informação 16.000.000 781 - Transporte Aéreo 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 50.000.000 122- Administração Geral 2.000.000 126- Tecnologia da Informação 16.000.000 781- Transporte Aéreo 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 18.000.000 2017 - Aviação Civil 32.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 50.000.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 50.000.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 50.000.000 TOTAL GERAL 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 50.000.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 18.000.000 Atividades 26 122 0807 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 2.000.000 26 122 0807 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 2.000.000 I 4-INV 2 90 0 495 2.000.000 26 126 0807 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 16.000.000 26 126 0807 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 16.000.000 I 4-INV 2 90 0 495 16.000.000 2017 Aviação Civil 32.000.000 Atividades 26 781 2017 4099 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária 32.000.000 26 781 2017 4099 0001 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional 32.000.000 I 4-INV 2 90 0 495 32.000.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 50.000.000 *