Lei nº 13749 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.749, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00 (um bilhão, quinhentos e vinte milhões, cinquenta mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.272.700.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta e dois milhões, setecentos mil reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 247.350.360,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 224.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00R1 Participação da União no Capital - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Implantação de Projetos de Investimentos Referentes à Etapa “Adequação do Modelo Operacional dos Correios” Pertencente ao Programa DEZ em 1 224.000.000 28 846 0909 00R1 0001 Participação da União no Capital - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Implantação de Projetos de Investimentos Referentes à Etapa “Adequação do Modelo Operacional dos Correios” Pertencente ao Programa DEZ em 1 - Nacional 224.000.000 F 5 2 90 0 300 224.000.000 TOTAL – FISCAL 224.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 224.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 878.700.000 Operações Especiais 28 846 0909 00R8 Participação da União no Capital - Caixa Econômica Federal - CAIXA 878.700.000 28 846 0909 00R8 0001 Participação da União no Capital - Caixa Econômica Federal - CAIXA - Nacional 878.700.000 F 5 2 90 0 300 878.700.000 2039 Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente de Negócios 52.000 Operações Especiais 04 211 2039 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE 52.000 04 211 2039 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior 52.000 F 3 2 80 0 100 52.000 TOTAL – FISCAL 878.752.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 878.752.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26262 - Universidade Federal de São Paulo ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 50.639 Operações Especiais 28 846 0910 00PW Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica 50.639 28 846 0910 00PW 0001 Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 50.639 F 3 2 50 0 250 50.639 TOTAL – FISCAL 50.639 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.639 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26405 - Instituto Federal do Ceará ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 122.077 Operações Especiais 28 846 0910 00PW Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica 122.077 28 846 0910 00PW 0001 Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 122.077 F 3 2 50 0 100 122.077 TOTAL – FISCAL 122.077 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 122.077 ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.000.000 Operações Especiais 28 846 0910 0215 Contribuição à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT 2.000.000 28 846 0910 0215 0001 Contribuição à Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 150 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2078 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade 1.150.000 Atividades 18 571 2078 212H Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais 1.150.000 18 571 2078 212H 0001 Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional 1.150.000 Atividade apoiada (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 1.150.000 TOTAL – FISCAL 1.150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.150.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 100.000.000 Operações Especiais 05 152 0909 00RB Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON – Obtenção de Navio de Apoio Antártico 100.000.000 05 152 0909 00RB 0001 Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON – Obtenção de Navio de Apoio Antártico - Nacional 100.000.000 F 5 2 90 0 300 100.000.000 TOTAL – FISCAL 100.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 20.000.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 20.000.000 15 244 2029 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 20.000.000 F 4 2 40 0 100 20.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 1.850.000 Projetos 20 607 2077 14XU Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação 1.850.000 20 607 2077 14XU 0001 Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional 1.850.000 F 4 3 90 0 100 1.850.000 TOTAL – FISCAL 1.850.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.850.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 1.500.000 Projetos 09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 1.500.000 09 271 2061 116V 0001 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional 1.500.000 Unidade instalada (unidade): 7 S 4 2 90 0 250 1.500.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.500.000 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 1.825.644 Operações Especiais 28 843 0905 0283 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 1.825.644 28 843 0905 0283 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional 1.825.644 F 2 0 90 0 250 1.825.644 TOTAL – FISCAL 1.825.644 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.825.644 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 70.000.000 Operações Especiais 28 845 0903 00RC Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte 70.000.000 28 845 0903 00RC 0001 Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte - Nacional 70.000.000 F 3 2 90 0 300 70.000.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 5.250.000 Operações Especiais 28 846 0910 00R9 Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento do Banco de Desenvolvimento do Caribe - FED BDC (MP) 5.250.000 28 846 0910 00R9 0002 Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento do Banco de Desenvolvimento do Caribe - FED BDC (MP) - No Exterior 5.250.000 F 3 2 80 0 100 5.250.000 TOTAL – FISCAL 75.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.250.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 200.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00RA Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 2001) 200.000.000 28 846 0909 00RA 0001 Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional 200.000.000 F 2 0 90 0 144 100.000.000 F 6 0 90 0 143 100.000.000 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 6.350.000 Operações Especiais 11 334 2071 00JO Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005) 6.350.000 11 334 2071 00JO 0001 Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005) - Nacional 6.350.000 F 3 1 90 0 144 6.350.000 2077 Agropecuária Sustentável 7.200.000 Operações Especiais 28 608 2077 00GO Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) 7.200.000 28 608 2077 00GO 0001 Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional 7.200.000 F 3 1 90 0 144 7.200.000 TOTAL – FISCAL 213.550.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 213.550.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26262 - Universidade Federal de São Paulo ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 50.639 Atividades 12 364 2080 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 50.639 12 364 2080 20RK 0035 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de São Paulo 50.639 F 3 2 90 8 250 50.639 TOTAL – FISCAL 50.639 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.639 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26405 - Instituto Federal do Ceará ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 122.077 Atividades 12 122 2109 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 122.077 12 122 2109 216H 0023 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará 122.077 F 3 2 90 8 100 122.077 TOTAL – FISCAL 122.077 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 122.077 ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 2.000.000 Atividades 23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato 2.000.000 23 691 2047 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 150 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2078 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade 1.150.000 Atividades 18 541 2078 20WM Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais 1.150.000 18 541 2078 20WM 0001 Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional 1.150.000 F 3 2 90 0 100 1.150.000 TOTAL – FISCAL 1.150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.150.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e de Desastres 20.000.000 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 20.000.000 06 182 2040 22BO 0001 Ações de Defesa Civil - Nacional 20.000.000 F 3 2 90 0 100 20.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 1.850.000 Projetos 18 544 2084 10GM Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica 1.850.000 18 544 2084 10GM 0001 Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional 1.850.000 F 4 3 90 0 100 1.850.000 TOTAL – FISCAL 1.850.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.850.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 1.500.000 Atividades 09 271 2061 8869 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS 1.500.000 09 271 2061 8869 0001 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional 1.500.000 S 3 2 90 0 250 1.000.000 S 4 2 90 0 250 500.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.500.000 TOTAL - GERAL 1.500.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 1.825.644 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 1.825.644 99 999 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas 1.825.644 F 9 0 99 0 250 1.825.644 TOTAL – FISCAL 1.825.644 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.825.644 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0913 Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais 5.250.000 Operações Especiais 28 846 0913 00OP Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais 5.250.000 28 846 0913 00OP 0002 Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior 5.250.000 F 5 2 90 0 100 5.250.000 TOTAL – FISCAL 5.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.250.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 52.000 Operações Especiais 28 846 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 52.000 28 846 0911 00M4 0001 Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional 52.000 F 3 2 90 0 100 52.000 TOTAL – FISCAL 52.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 52.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2012 Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar 13.550.000 Operações Especiais 20 608 2012 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 13.550.000 20 608 2012 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 13.550.000 F 3 1 90 0 144 13.550.000 TOTAL – FISCAL 13.550.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.550.000 ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 100.000.000 Operações Especiais 28 843 0905 0455 Serviços da Dívida Pública Federal Interna 100.000.000 28 843 0905 0455 0001 Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional 100.000.000 F 2 0 90 0 144 100.000.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 100.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00Q3 Assunção, Reconhecimento, Novação de Dívidas de Entidades Públicas e do Fundo de Compensação das Variações Salariais- FCVS 100.000.000 28 846 0909 00Q3 0001 Assunção, Reconhecimento, Novação de Dívidas de Entidades Públicas e do Fundo de Compensação das Variações Salariais- FCVS - Nacional 100.000.000 F 6 0 90 0 143 100.000.000 TOTAL – FISCAL 200.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000.000 *