Lei nº 13751 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 - Edição extra ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania- Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 35.000.000 Atividades 06 181 2081 20UD Prevenção Social à Violência e à Criminalidade 20.000.000 06 181 2081 20UD 0001 Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional 20.000.000 F 3 2 90 0 300 20.000.000 06 181 2081 8855 Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública 15.000.000 06 181 2081 8855 0001 Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - Nacional 15.000.000 F 3 2 90 0 300 15.000.000 TOTAL – FISCAL 35.000.000 TOTAL - GERAL 35.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 122.200.000 Atividades 06 181 2081 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 22.200.000 06 181 2081 2723 0001 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional 22.200.000 F 4 2 90 0 374 22.200.000 Projetos 06 181 2081 154T Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal 100.000.000 06 181 2081 154T 0001 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Nacional 100.000.000 F 4 2 90 0 374 100.000.000 TOTAL – FISCAL 122.200.000 TOTAL - GERAL 122.200.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 44.800.000 Atividades 06 181 2081 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 44.800.000 06 181 2081 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 44.800.000 F 4 2 90 0 374 44.800.000 TOTAL – FISCAL 44.800.000 TOTAL - GERAL 44.800.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 22.500.000 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 22.500.000 13 392 2027 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 22.500.000 F 3 2 90 0 300 22.500.000 TOTAL – FISCAL 22.500.000 TOTAL - GERAL 22.500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 20.000.000 Projetos 05 153 2058 156M Modernização Operacional do Exército Brasileiro 14.000.000 05 153 2058 156M 0001 Modernização Operacional do Exército Brasileiro - Nacional 14.000.000 F 4 2 90 0 300 14.000.000 05 153 2058 156N Obtenção de Meios do Exército 6.000.000 05 153 2058 156N 0001 Obtenção de Meios do Exército - Nacional 6.000.000 F 4 2 90 0 300 6.000.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2062 Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 90.000.000 Atividades 14 243 2062 210M Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente 43.500.000 14 243 2062 210M 0001 Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional 43.500.000 S 4 2 50 0 300 120.000 S 3 2 50 0 300 3.380.000 S 3 2 80 0 300 40.000.000 Projetos 14 243 2062 14UF Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes 46.500.000 14 243 2062 14UF 0001 Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - Nacional 46.500.000 S 4 2 80 0 300 46.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 90.000.000 TOTAL - GERAL 90.000.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 334.500.000 Operações Especiais 11 331 2071 00H4 Seguro Desemprego 334.500.000 11 331 2071 00H4 0001 Seguro Desemprego - Nacional 334.500.000 S 3 1 90 0 180 334.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 334.500.000 TOTAL - GERAL 334.500.000 *