Lei nº 13752 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.752, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal , observado o disposto no art. 3º desta Lei, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União. Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal . Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Eliseu Padilha Grace Maria Fernandes Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2018 *