Lei nº 13757 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.757, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018 ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05- Defesa Nacional 20.000 26- Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 20.000 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05- Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 26- Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 2017- Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 2.372.389 52000- Ministério da Defesa 20.000 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 2.392.389 TOTAL GERAL 2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2017 - Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL 2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 2.372.389 Projetos 26 781 2017 1J93 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) 2.372.389 26 781 2017 1J93 0041 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná 2.372.389 Obra executada (percentual de execução física): 5 I 4-INV 3 90 0 495 2.372.389 TOTAL – INVESTIMENTOS 2.372.389 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 Projetos 05 122 0807 15QN Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) 20.000 05 122 0807 15QN 0033 Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) - No Estado do Rio de Janeiro 20.000 Implantação realizada (percentual de execução): 100 I 4-INV 2 90 0 495 20.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 20.000 ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05- Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05- Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 52000- Ministério da Defesa 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL 20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL 20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 Atividades 05 122 0807 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 20.000 05 122 0807 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 20.000 I 4-INV 2 90 0 495 20.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 20.000 *