Lei nº 13765 de 2018

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2018 ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05- Defesa Nacional 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05- Defesa Nacional 100.000.000 122- Administração Geral 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 52000- Ministério da Defesa 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 100.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 100.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 100.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 100.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 100.000.000 122- Administração Geral 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 100.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 100.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 100.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 100.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 100.000.000 122- Administração Geral 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 100.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 100.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 100.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 100.000.000 TOTAL GERAL 100.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 100.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 100.000.000 Projetos 05 122 0807 15S3 Obtenção de Navio de Apoio Antártico 100.000.000 05 122 0807 15S3 0001 Obtenção de Navio de Apoio Antártico - Nacional 100.000.000 Navio obtido (unidade): 1 I 4-INV 2 90 0 495 100.000.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 100.000.000 *