Lei nº 13807 de 2019

Texto da norma

Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.807, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica. Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 11 de janeiro de 2019 Senador CÁSSIO CUNHA LIMA Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência. Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2019 ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784- Transporte Hidroviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 382.600 784- Transporte Hidroviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086- Transporte Aquaviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 382.600 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 382.600 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 382.600 6.2.1.1.00.00 - Direto 382.600 TOTAL GERAL 382.600 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 382.600 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 382.600 784- Transporte Hidroviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 382.600 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 382.600 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 382.600 6.2.1.1.00.00 - Direto 382.600 TOTAL GERAL 382.600 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 382.600 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 382.600 784- Transporte Hidroviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 382.600 TOTAL GERAL 382.600 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 382.600 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 382.600 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 382.600 6.2.1.1.00.00 - Direto 382.600 TOTAL GERAL 382.600 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 382.600 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 382.600 Projetos 26 784 2086 14KL Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária 382.600 26 784 2086 14KL 0032 Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo 382.600 Implantação realizada (percentual de execução física): 50 I 4-INV 2 90 0 495 382.600 TOTAL - INVESTIMENTOS 382.600 *