Lei nº 13883 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.883, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2019 - Edição extra-A ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 58.031.236 Atividades 02 131 0569 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 7.000 02 131 0569 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 7.000 F 4 2 90 0 100 7.000 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 50.086.460 02 061 0569 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 50.086.460 F 3 2 90 0 100 41.529.504 F 4 2 90 0 100 8.556.956 Projetos 02 122 0569 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 3.000.000 02 122 0569 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 3.000.000 F 4 2 90 0 100 3.000.000 02 122 0569 12SR Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT 678.500 02 122 0569 12SR 5296 Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT 678.500 F 4 2 90 0 100 678.500 02 122 0569 13FR Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP 440.000 02 122 0569 13FR 3853 Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP 440.000 F 4 2 90 0 100 440.000 02 122 0569 14YL Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA 1.810.000 02 122 0569 14YL 2261 Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 1.810.000 F 4 2 90 0 100 1.810.000 02 122 0569 158C Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF 700.000 02 122 0569 158C 5664 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal no Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF 700.000 F 4 2 90 0 100 700.000 02 122 0569 15PG Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG 650.000 02 122 0569 15PG 3166 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG 650.000 F 4 2 90 0 100 650.000 02 122 0569 1A66 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT 659.276 02 122 0569 1A66 5401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT 659.276 F 4 2 90 0 100 659.276 TOTAL – FISCAL 58.031.236 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 58.031.236 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 781.658 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 781.658 02 061 0569 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 781.658 F 3 2 90 0 100 781.658 TOTAL – FISCAL 781.658 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 781.658 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.050.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 1.050.000 02 061 0569 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 1.050.000 F 3 2 90 0 100 1.050.000 TOTAL – FISCAL 1.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.050.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 978.400 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 978.400 02 061 0569 4257 6015 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 978.400 F 4 2 90 0 100 978.400 TOTAL – FISCAL 978.400 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 978.400 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.200.000 Atividades 02 061 0569 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 3.200.000 02 061 0569 4257 6016 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 3.200.000 F 4 2 90 0 100 3.200.000 TOTAL – FISCAL 3.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.200.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 314.948 Atividades 02 122 0570 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 314.948 02 122 0570 216H 0053 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal 314.948 F 3 2 90 0 100 314.948 TOTAL – FISCAL 314.948 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 314.948 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 5.000.000 Projetos 02 122 0570 12UT Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - AC 5.000.000 02 122 0570 12UT 0166 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - AC - No Município de Rio Branco - AC 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 TOTAL – FISCAL 5.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 30.000.000 Projetos 02 122 0571 1B51 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES 30.000.000 02 122 0571 1B51 3273 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 30.000.000 F 4 2 90 0 100 30.000.000 TOTAL – FISCAL 30.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 186.191 Atividades 02 122 0571 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 186.191 02 122 0571 4256 0054 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul 186.191 F 3 2 90 0 100 186.191 TOTAL – FISCAL 186.191 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 186.191 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 56.731.583 Atividades 02 061 0567 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 56.731.583 02 061 0567 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 56.731.583 F 3 2 90 0 100 46.671.583 F 4 2 90 0 100 5.090.459 F 4 2 90 0 181 4.969.541 TOTAL – FISCAL 56.731.583 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 56.731.583 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 36.900.000 Atividades 03 062 0581 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 36.900.000 03 062 0581 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 36.900.000 F 3 2 90 0 100 36.900.000 TOTAL – FISCAL 36.900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 36.900.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.322.262 Atividades 03 062 0581 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 2.322.262 03 062 0581 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 2.322.262 F 3 2 90 0 100 2.322.262 TOTAL – FISCAL 2.322.262 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.322.262 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 13.367.970 Atividades 03 062 0581 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 13.367.970 03 062 0581 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 13.367.970 F 3 2 90 0 100 13.367.970 TOTAL – FISCAL 13.367.970 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.367.970 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 26.757.380 Atividades 03 062 0581 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 26.757.380 03 062 0581 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 26.757.380 F 3 2 90 0 100 26.757.380 TOTAL – FISCAL 26.757.380 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.757.380 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2100 Aprimoramento do Ministério Público 945.000 Atividades 03 122 2100 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 945.000 03 122 2100 216H 5664 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF 945.000 F 3 2 90 0 100 945.000 TOTAL – FISCAL 945.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 945.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 59.739.060 Atividades 02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 54.876.460 02 122 0569 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 54.876.460 F 3 2 90 0 100 54.876.460 Projetos 02 122 0569 12R9 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 1.810.000 02 122 0569 12R9 2261 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 1.810.000 F 4 2 90 0 100 1.810.000 02 122 0569 14UM Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF 700.000 02 122 0569 14UM 5664 Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF - Em Brasília - DF 700.000 F 4 2 90 0 100 700.000 02 122 0569 14YI Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT 1.050.000 02 122 0569 14YI 5333 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT 1.050.000 F 4 2 90 0 100 1.050.000 02 122 0569 14YN Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP 454.600 02 122 0569 14YN 3928 Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 454.600 F 4 2 90 0 100 454.600 02 122 0569 14YO Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP 738.000 02 122 0569 14YO 3928 Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP 738.000 F 4 2 90 0 100 738.000 02 122 0569 15FZ Reforma do Fórum Federal de Presidente Prudente - SP 110.000 02 122 0569 15FZ 3830 Reforma do Fórum Federal de Presidente Prudente - SP - No Município de Presidente Prudente - SP 110.000 F 4 2 90 0 100 110.000 TOTAL – FISCAL 59.739.060 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 59.739.060 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.719.434 Atividades 02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 781.658 02 122 0569 216H 6012 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 781.658 F 3 2 90 0 100 781.658 Projetos 02 122 0569 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 937.776 02 122 0569 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 937.776 F 4 2 90 0 100 937.776 TOTAL – FISCAL 1.719.434 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.719.434 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.050.000 Atividades 02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 1.050.000 02 122 0569 216H 6013 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 1.050.000 F 3 2 90 0 100 1.050.000 TOTAL – FISCAL 1.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.050.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 978.400 Atividades 02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 978.400 02 122 0569 216H 6015 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 978.400 F 3 2 90 0 100 978.400 TOTAL – FISCAL 978.400 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 978.400 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 554.400 Atividades 02 122 0569 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 554.400 02 122 0569 216H 6016 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 554.400 F 3 2 90 0 100 554.400 TOTAL – FISCAL 554.400 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 554.400 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 5.314.948 Atividades 02 122 0570 20TP Ativos Civis da União 5.314.948 02 122 0570 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 5.314.948 F 1 1 90 0 100 5.314.948 TOTAL – FISCAL 5.314.948 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.314.948 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 15.000.000 Atividades 02 126 0571 2C73 Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação 15.000.000 02 126 0571 2C73 0001 Manutenção do Sistema Nacional de Tecnologia da Informação - Nacional 15.000.000 F 4 2 90 0 100 15.000.000 TOTAL – FISCAL 15.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 186.191 Atividades 02 131 0571 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 50.470 02 131 0571 219I 0054 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado de Mato Grosso do Sul 50.470 F 3 2 90 0 100 50.470 02 061 0571 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 135.721 02 061 0571 4224 0054 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Mato Grosso do Sul 135.721 F 3 1 90 0 100 113.101 F 3 1 91 0 100 22.620 TOTAL – FISCAL 186.191 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 186.191 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 15.000.000 Projetos 02 122 0571 1P66 Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho 15.000.000 02 122 0571 1P66 0001 Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho - Nacional 15.000.000 F 3 2 91 0 100 7.500.000 F 4 2 90 0 100 7.500.000 TOTAL – FISCAL 15.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 18.391.661 Atividades 02 122 0567 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 13.422.120 02 122 0567 216H 0053 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal 13.422.120 F 3 2 90 0 100 13.422.120 Projetos 02 122 0567 13ZW Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT 4.969.541 02 122 0567 13ZW 0053 Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal 4.969.541 F 4 2 90 0 181 4.969.541 0999 Reserva de Contingência 38.339.922 Operações Especiais 99 999 0999 0Z03 Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 38.339.922 99 999 0999 0Z03 0001 Reserva para atendimento do art. 27, § 8º, da Lei nº 13.707, de 2018 - Nacional 38.339.922 F 1 1 90 0 100 38.339.922 TOTAL – FISCAL 56.731.583 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 56.731.583 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 36.900.000 Atividades 03 122 0581 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 36.900.000 03 122 0581 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 36.900.000 F 3 2 90 0 100 36.900.000 TOTAL – FISCAL 36.900.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 36.900.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.322.262 Atividades 03 122 0581 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 2.322.262 03 122 0581 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 2.322.262 F 3 2 90 0 100 2.322.262 TOTAL – FISCAL 2.322.262 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.322.262 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 13.367.970 Atividades 03 122 0581 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 13.367.970 03 122 0581 216H 0053 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal 13.367.970 F 3 2 90 0 100 13.367.970 TOTAL – FISCAL 13.367.970 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.367.970 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 26.757.380 Atividades 03 122 0581 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 26.757.380 03 122 0581 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 26.757.380 F 3 2 90 0 100 26.757.380 TOTAL – FISCAL 26.757.380 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 26.757.380 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2100 Aprimoramento do Ministério Público 945.000 Atividades 03 032 2100 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 945.000 03 032 2100 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 945.000 F 3 2 90 0 100 445.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 945.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 945.000 *