Lei nº 13904 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.904, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00 (cento e setenta e oito milhões duzentos e vinte e nove mil quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, no valor de R$ 81.333.317,00 (oitenta e um milhões trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais), dos quais: a) R$ 1.333.317,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e dezessete reais) referentes a Recursos Próprios Não Financeiros; e b) R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) referentes a Recursos Próprios Financeiros; e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 96.895.728,00 (noventa e seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e vinte e oito reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2019 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 200.000 Atividades 04 122 2101 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 200.000 04 122 2101 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 200.000 F 3 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública 792.842 Atividades 06 122 2112 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 792.842 06 122 2112 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 792.842 F 3 2 90 0 174 792.842 TOTAL – FISCAL 792.842 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 792.842 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 2.100.000 Atividades 06 181 2081 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 2.100.000 06 181 2081 2726 0001 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional 2.100.000 F 4 2 90 0 174 2.100.000 TOTAL – FISCAL 2.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.100.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2041 Geologia, Mineração e Transformação Mineral 7.130.970 Atividades 22 125 2041 215Z Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral 7.130.970 22 125 2041 215Z 0001 Outorga, Fiscalização e Regulação da Pesquisa e Produção Mineral - Nacional 7.130.970 F 3 2 90 0 341 7.130.970 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 415.800 Atividades 22 122 2119 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 415.800 22 122 2119 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 415.800 F 3 2 90 0 141 415.800 TOTAL – FISCAL 7.546.770 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.546.770 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 1.288.680 Atividades 04 124 2081 2D58 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição 1.288.680 04 124 2081 2D58 0001 Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional 1.288.680 F 4 2 90 0 100 1.288.680 2133 Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União 761.704 Projetos 04 122 2133 14UQ Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão 761.704 04 122 2133 14UQ 0734 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA 761.704 F 4 2 90 0 100 761.704 TOTAL – FISCAL 2.050.384 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.050.384 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 350.514 Atividades 18 122 2124 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 350.514 18 122 2124 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 350.514 F 3 2 90 0 100 350.514 TOTAL – FISCAL 350.514 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 350.514 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 27.783.311 Projetos 05 151 2058 156K Aquisição de Aeronaves 27.783.311 05 151 2058 156K 0001 Aquisição de Aeronaves - Nacional 27.783.311 F 3 2 90 0 100 265.252 F 4 2 90 0 100 27.518.059 TOTAL – FISCAL 27.783.311 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.783.311 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 2.034.977 Atividades 05 152 2058 20XN Aprestamento da Marinha 2.034.977 05 152 2058 20XN 0001 Aprestamento da Marinha - Nacional 2.034.977 F 3 2 90 0 650 2.034.977 TOTAL – FISCAL 2.034.977 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.034.977 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2084 Recursos Hídricos 579.000 Atividades 18 544 2084 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas 519.000 18 544 2084 20N4 0001 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas - Nacional 519.000 F 3 2 90 0 100 519.000 Projetos 18 544 2084 15E7 Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf 60.000 18 544 2084 15E7 0001 Revitalização de Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 60.000 F 4 2 90 0 100 60.000 TOTAL – FISCAL 579.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 579.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53209 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 1.280.317 Operações Especiais 28 843 0905 0283 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 1.280.317 28 843 0905 0283 0001 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional 1.280.317 F 2 0 90 0 650 1.280.317 TOTAL – FISCAL 1.280.317 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.280.317 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 250.000 Operações Especiais 28 846 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 250.000 28 846 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior 250.000 F 3 2 80 0 100 250.000 2019 Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais 3.634.400 Atividades 08 244 2019 20IT Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. 3.630.400 08 244 2019 20IT 0001 Aperfeiçoamento da disseminação de informações do PBF e do Cadastro Único. - Nacional 3.630.400 S 3 2 90 0 100 3.630.400 08 126 2019 6414 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único 4.000 08 126 2019 6414 0001 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional 4.000 S 3 2 90 0 151 4.000 2035 Esporte, Cidadania e Desenvolvimento 49.000.000 Operações Especiais 27 811 2035 09HW Concessão de Bolsa a Atletas 49.000.000 27 811 2035 09HW 0001 Concessão de Bolsa a Atletas - Nacional 49.000.000 F 3 2 90 0 100 49.000.000 TOTAL – FISCAL 49.250.000 TOTAL – SEGURIDADE 3.634.400 TOTAL - GERAL 52.884.400 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55204 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento 546.330 Atividades 13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 74.330 13 392 2027 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 74.330 F 3 2 90 0 100 74.330 13 391 2027 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro 472.000 13 391 2027 20ZH 0001 Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro - Nacional 472.000 F 3 2 90 0 100 472.000 2122 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania 27.200 Atividades 13 128 2122 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 27.200 13 128 2122 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 27.200 F 3 2 90 0 100 27.200 TOTAL – FISCAL 573.530 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 573.530 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2076 Desenvolvimento e Promoção do Turismo 80.053.000 Operações Especiais 23 695 2076 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 80.053.000 23 695 2076 0454 0001 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional 80.053.000 F 5 0 90 0 650 53.000 F 5 0 90 0 680 80.000.000 TOTAL – FISCAL 80.053.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 80.053.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 200.000 Projetos 04 125 2038 15R6 Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude 200.000 04 125 2038 15R6 0001 Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Auditoria, Fiscalização, Credenciamento e Antifraude - Nacional 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública 792.842 Atividades 06 122 2112 2000 Administração da Unidade 792.842 06 122 2112 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 792.842 F 3 2 90 0 174 792.842 TOTAL – FISCAL 792.842 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 792.842 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 2.100.000 Projetos 06 181 2081 15RO Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal 2.100.000 06 181 2081 15RO 5664 Construção do Edifício-Sede da Polícia Federal - Em Brasília - DF 2.100.000 F 4 2 90 0 174 2.100.000 TOTAL – FISCAL 2.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.100.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 7.130.970 Projetos 25 572 2119 13E4 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META 7.130.970 25 572 2119 13E4 0001 Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional 7.130.970 F 3 2 90 0 150 3.737.015 F 4 2 90 0 150 3.393.955 TOTAL – FISCAL 7.130.970 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.130.970 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 415.800 Projetos 22 122 2119 15AL Reforma de unidades da ANM 415.800 22 122 2119 15AL 0001 Reforma de unidades da ANM - Nacional 415.800 F 4 2 90 0 141 415.800 TOTAL – FISCAL 415.800 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 415.800 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2133 Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União 2.050.384 Projetos 04 122 2133 110C Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União 2.050.384 04 122 2133 110C 0001 Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional 2.050.384 F 4 2 90 0 100 2.050.384 TOTAL – FISCAL 2.050.384 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.050.384 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente 350.514 Atividades 18 122 2124 2000 Administração da Unidade 350.514 18 122 2124 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 350.514 F 3 2 90 0 100 350.514 TOTAL – FISCAL 350.514 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 350.514 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 27.783.311 Atividades 05 151 2058 20IH Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados 27.783.311 05 151 2058 20IH 0001 Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados - Nacional 27.783.311 F 3 2 90 0 100 1.683.311 F 4 2 90 0 100 26.100.000 TOTAL – FISCAL 27.783.311 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.783.311 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52232 - Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 2.034.977 Operações Especiais 05 482 2108 00QI Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha 2.034.977 05 482 2108 00QI 0001 Seguros Habitacionais de Financiamento Imobiliário para Pessoal da Marinha - Nacional 2.034.977 F 3 2 90 0 250 2.034.977 TOTAL – FISCAL 2.034.977 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.034.977 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2068 Saneamento Básico 60.000 Projetos 18 544 2068 15MY Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf 30.000 18 544 2068 15MY 0001 Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 30.000 F 4 2 90 0 100 30.000 18 544 2068 15MZ Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf 30.000 18 544 2068 15MZ 0001 Construção e adequação de sistemas públicos de esgotamento sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 30.000 F 4 2 90 0 100 30.000 2084 Recursos Hídricos 519.000 Atividades 18 544 2084 214T Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF 519.000 18 544 2084 214T 0020 Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste 519.000 F 3 2 90 0 100 519.000 TOTAL – FISCAL 579.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 579.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2122 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania 4.457.930 Atividades 04 122 2122 2000 Administração da Unidade 4.453.930 04 122 2122 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 4.453.930 F 3 2 90 0 100 4.453.930 08 122 2122 2000 Administração da Unidade 4.000 08 122 2122 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 4.000 S 3 2 90 0 151 4.000 TOTAL – FISCAL 4.453.930 TOTAL – SEGURIDADE 4.000 TOTAL - GERAL 4.457.930 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55202 - Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte, Cidadania e Desenvolvimento 49.000.000 Atividades 27 811 2035 218F Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO 49.000.000 27 811 2035 218F 0001 Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO - Nacional 49.000.000 F 3 2 90 0 100 49.000.000 TOTAL – FISCAL 49.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 49.000.000 *