Lei nº 13909 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.909, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões quinhentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2133 Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União 74.000 Projetos 04 122 2133 14UU Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí 74.000 04 122 2133 14UU 0981 Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI 74.000 F 4 2 90 0 100 74.000 TOTAL – FISCAL 74.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 74.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 10.500.000 Projetos 26 782 2087 13Y0 Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC 8.500.000 26 782 2087 13Y0 4497 Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC - No Município de Florianópolis - SC 8.500.000 Trecho adequado (quilômetro): 5 F 4 3 90 0 100 8.500.000 26 782 2087 15SL Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE 2.000.000 26 782 2087 15SL 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE - No Estado de Pernambuco 2.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4 3 90 0 111 2.000.000 TOTAL – FISCAL 10.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 2.000.000 Operações Especiais 28 846 2049 0E64 Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) 2.000.000 28 846 2049 0E64 0001 Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional 2.000.000 F 3 3 90 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2133 Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União 74.000 Projetos 04 122 2133 110C Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União 74.000 04 122 2133 110C 0001 Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional 74.000 F 4 2 90 0 100 74.000 TOTAL – FISCAL 74.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 74.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 10.500.000 Atividades 26 782 2087 20VJ Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste 2.000.000 26 782 2087 20VJ 0026 Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco 2.000.000 F 4 3 90 0 111 2.000.000 Projetos 26 783 2087 1276 Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC 4.000.000 26 783 2087 1276 4651 Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC 4.000.000 Obra executada (percentual): 1 F 4 3 90 0 100 4.000.000 26 783 2087 1K24 Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC 4.500.000 26 783 2087 1K24 4546 Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC 4.500.000 Obra executada (percentual): 1 F 4 3 90 0 100 4.500.000 TOTAL – FISCAL 10.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2049 Moradia Digna 2.000.000 Projetos 15 451 2049 10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários 2.000.000 15 451 2049 10S3 0001 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional 2.000.000 F 4 3 40 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 *