Lei nº 13911 de 2019

Texto da norma

Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.911, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 10.700.000 Atividades 04 126 2110 20VG Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 10.700.000 04 126 2110 20VG 0001 Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 10.700.000 F 3 2 90 0 139 10.700.000 TOTAL – FISCAL 10.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.700.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 119.000 Atividades 09 122 2110 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 119.000 09 122 2110 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 119.000 S 3 2 90 0 250 119.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 119.000 TOTAL - GERAL 119.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 118.878.014 Operações Especiais 06 181 2081 00R2 Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública 118.878.014 06 181 2081 00R2 0001 Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Nacional 118.878.014 F 3 2 31 0 118 38.040.964 F 4 2 31 0 118 80.837.050 TOTAL – FISCAL 118.878.014 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 118.878.014 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 8.000.000 Atividades 20 608 2029 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas 2.800.000 20 608 2029 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional 2.800.000 F 3 2 90 0 100 500.000 F 4 2 90 0 100 2.300.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 5.200.000 15 244 2029 7K66 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 5.200.000 F 3 2 90 0 100 300.000 F 4 2 90 0 100 4.900.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2122 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania 135.225 Atividades 13 122 2122 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 135.225 13 122 2122 216H 0033 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro 135.225 F 3 2 90 0 100 135.225 TOTAL – FISCAL 135.225 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 135.225 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 10.700.000 Projetos 04 122 2110 10AV Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA 7.700.000 04 122 2110 10AV 0029 Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - No Estado da Bahia 7.700.000 F 4 2 90 0 139 7.700.000 04 122 2110 147X Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP 900.000 04 122 2110 147X 0035 Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo 900.000 F 4 2 90 0 139 900.000 04 122 2110 148H Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES 2.100.000 04 122 2110 148H 0032 Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo 2.100.000 F 4 2 90 0 139 2.100.000 TOTAL – FISCAL 10.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.700.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 119.000 Atividades 09 128 2110 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 119.000 09 128 2110 4572 0001 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional 119.000 S 3 2 90 0 250 119.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 119.000 TOTAL - GERAL 119.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 118.878.014 Atividades 06 181 2081 20ID Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública 53.482.423 06 181 2081 20ID 0001 Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Nacional 53.482.423 F 3 2 90 0 118 1.940.422 F 4 2 90 0 118 51.542.001 06 181 2081 215R Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação 10.686.739 06 181 2081 215R 0001 Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação - Nacional 10.686.739 F 3 2 90 0 118 6.686.739 F 4 2 90 0 118 4.000.000 06 128 2081 2320 Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional 9.041.825 06 128 2081 2320 0001 Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - Nacional 9.041.825 F 3 2 90 0 118 9.041.825 06 181 2081 2B00 Força Nacional de Segurança Pública 28.151.539 06 181 2081 2B00 0001 Força Nacional de Segurança Pública - Nacional 28.151.539 F 4 2 90 0 118 28.151.539 06 181 2081 8124 Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade 3.600.000 06 181 2081 8124 0001 Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional 3.600.000 F 4 2 90 0 118 3.600.000 Projetos 06 181 2081 15P9 Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional 13.915.488 06 181 2081 15P9 0053 Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional - No Distrito Federal 13.915.488 F 4 2 90 0 118 13.915.488 TOTAL – FISCAL 118.878.014 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 118.878.014 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 8.000.000 Atividades 15 121 2054 8874 Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa 8.000.000 15 121 2054 8874 0001 Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional 8.000.000 F 3 2 40 0 100 8.000.000 TOTAL – FISCAL 8.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2122 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania 135.225 Atividades 13 122 2122 2000 Administração da Unidade 135.225 13 122 2122 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 135.225 F 3 2 90 0 100 135.225 TOTAL – FISCAL 135.225 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 135.225 *