Lei nº 13929 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.929, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É denominado Rodovia Agrimensor Ramis Bucair o trecho da BR-174 compreendido entre as localidades de Santo Antônio das Lendas, km 0, e Colniza, km 1.083,10, ambos no Estado do Mato Grosso, ressalvado o trecho compreendido entre as localidades de Comodoro, km 487,1, no Estado do Mato Grosso, e Vilhena, km 13,2, no Estado de Rondônia, já denominado Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Tarcisio Gomes de Freitas Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019 *