Lei nº 13936 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 5.418.248.000 753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053- Petróleo e Gás 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 5.418.248.000 753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053 - Petróleo e Gás 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 5.418.248.000 753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053 - Petróleo e Gás 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2053 Petróleo e Gás 5.418.248.000 Atividades 25 753 2053 2851 Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural 3.551.828.000 25 753 2053 2851 0002 Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - No Exterior 3.551.828.000 I 4-INV 4 90 0 495 3.551.828.000 25 753 2053 4109 Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural 1.866.420.000 25 753 2053 4109 0002 Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - No Exterior 1.866.420.000 I 4-INV 4 90 0 495 1.866.420.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 5.418.248.000 *