Lei nº 13939 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.939, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00 (cinquenta e dois milhões cento e quarenta e um mil oitocentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 20.000.000 Operações Especiais 12 364 2080 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 20.000.000 12 364 2080 0048 7238 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) – No Estado do Rio Grande do Norte 20.000.000 F 3 7 30 8 188 1.120.000 F 4 7 30 8 188 18.880.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 200.000 Atividades 14 422 2081 20I7 Política Nacional de Justiça 200.000 14 422 2081 20I7 0016 Política Nacional de Justiça - No Estado do Amapá 200.000 F 3 6 30 0 188 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 28.271.420 Atividades 26 782 2087 20VI Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste 28.271.420 26 782 2087 20VI 0054 Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso do Sul 28.271.420 F 4 7 90 0 188 28.271.420 TOTAL – FISCAL 28.271.420 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 28.271.420 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 2.500.387 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 2.500.387 15 451 2054 1D73 2016 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Castro Alves - BA 2.500.387 F 4 6 40 0 188 2.500.387 TOTAL – FISCAL 2.500.387 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.387 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 350.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 350.000 15 244 2029 7K66 0031 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais 350.000 F 4 6 90 0 188 350.000 TOTAL – FISCAL 350.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2062 Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 820.000 Projetos 14 243 2062 14UF Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes 820.000 14 243 2062 14UF 0028 Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - No Estado de Sergipe 100.000 S 4 6 30 0 188 100.000 14 243 2062 14UF 0043 Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - No Estado do Rio Grande do Sul 720.000 S 4 6 90 0 188 720.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 820.000 TOTAL - GERAL 820.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 100.000 Atividades 19 571 2021 20UQ Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Assistivas, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável 100.000 19 571 2021 20UQ 0028 Apoio a Projetos de P&D para Tecnologias Sociais, Assistivas, Extensão Tecnológica e de Inovação para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável - No Estado de Sergipe 100.000 F 4 6 30 0 188 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 20.000.000 Operações Especiais 12 364 2080 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 20.000.000 12 364 2080 0048 7368 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) – Campus Mossoró - No Estado do Rio Grande do Norte 20.000.000 F 3 7 30 8 188 1.120.000 F 4 7 30 8 188 18.880.000 TOTAL – FISCAL 20.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 200.000 Atividades 06 181 2081 8855 Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública 200.000 06 181 2081 8855 0016 Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado do Amapá 200.000 F 3 6 30 0 188 200.000 TOTAL – FISCAL 200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2087 Transporte Terrestre 28.271.420 Projetos 26 782 2087 7X34 Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS 28.271.420 26 782 2087 7X34 0054 Construção de Anel Rodoviário em Três Lagoas - nas BRs 262/158/MS - No Estado do Mato Grosso do Sul 28.271.420 F 4 7 90 0 188 28.271.420 TOTAL – FISCAL 28.271.420 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 28.271.420 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2054 Planejamento Urbano 2.850.387 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 2.850.387 15 451 2054 1D73 0031 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado de Minas Gerais 350.000 F 4 6 40 0 188 350.000 15 451 2054 1D73 2300 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Serrinha - BA 2.500.387 F 4 6 40 0 188 2.500.387 TOTAL – FISCAL 2.850.387 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.850.387 ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2062 Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 720.000 Atividades 14 243 2062 210M Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente 720.000 14 243 2062 210M 0043 Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - No Estado do Rio Grande do Sul 720.000 S 4 6 90 0 188 720.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 720.000 TOTAL - GERAL 720.000 *