Lei nº 13940 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.940, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00 (vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias relativas a emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 140.000 Atividades 12 368 2080 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 140.000 12 368 2080 20RI 6500 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Campus Realengo I) 140.000 F 3 6 90 8 188 140.000 TOTAL – FISCAL 140.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 140.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26241 - Universidade Federal do Paraná ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 500.000 Atividades 12 364 2080 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 500.000 12 364 2080 20RK 6501 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Paraná (Universidade Federal do Paraná) 500.000 F 3 6 90 8 188 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 1.000.000 Atividades 12 364 2080 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 1.000.000 12 364 2080 20GK 6500 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro (Programa de Apoio às Artes - PROARTE) 1.000.000 F 3 6 90 8 188 700.000 F 4 6 90 8 188 300.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 450.000 Atividades 12 364 2080 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 450.000 12 364 2080 20RK 6500 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Três Rios - RJ (Implantação do Sistema de Educação à Distância no Polo de Três Rios) 450.000 F 3 6 90 8 188 450.000 TOTAL – FISCAL 450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 450.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26252 - Universidade Federal de Campina Grande ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 519.387 Atividades 12 364 2080 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 519.387 12 364 2080 8282 1392 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Campina Grande - PB 519.387 F 4 6 90 8 188 519.387 TOTAL – FISCAL 519.387 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 519.387 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 850.000 Operações Especiais 12 368 2080 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 850.000 12 368 2080 0509 2402 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Município de Barão de Monte Alto - MG 850.000 F 3 6 40 8 188 850.000 TOTAL – FISCAL 850.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 850.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 10.360.000 Atividades 06 181 2081 8855 Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública 10.360.000 06 181 2081 8855 0042 Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado de Santa Catarina 360.000 F 4 6 30 0 188 360.000 06 181 2081 8855 6501 Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - No Estado da Paraíba (Construção de Unidade Funcional do CICC-Centro Integrado de Comando e Controle em João Pessoa - No Estado da Paraíba) 10.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 4 7 30 0 188 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.360.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.360.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 5.000.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 5.000.000 15 244 2029 7K66 0992 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Acaraú - CE 5.000.000 F 4 6 40 0 188 5.000.000 2054 Planejamento Urbano 7.710.000 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 7.710.000 15 451 2054 1D73 1113 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Novo Oriente - CE 7.000.000 F 4 6 40 0 188 7.000.000 15 451 2054 1D73 1971 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Boa Nova - BA 710.000 F 4 6 40 0 188 710.000 TOTAL – FISCAL 12.710.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.710.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte, Cidadania e Desenvolvimento 1.050.000 Atividades 27 811 2035 20JO Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor 150.000 27 811 2035 20JO 0022 Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Piauí 150.000 F 3 6 99 0 188 150.000 Projetos 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 900.000 27 812 2035 5450 3289 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Município de Comendador Levy Gasparian - RJ 900.000 F 4 6 40 0 188 900.000 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 600.000 Atividades 11 334 2071 215F Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária 600.000 11 334 2071 215F 0033 Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Estado do Rio de Janeiro 600.000 F 3 6 50 0 188 600.000 TOTAL – FISCAL 1.650.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.650.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 600.000 Atividades 11 333 2071 20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores 600.000 11 333 2071 20Z1 0033 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - No Estado do Rio de Janeiro 400.000 S 3 6 50 0 188 400.000 11 333 2071 20Z1 7000 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ) - No Estado do Rio de Janeiro 200.000 S 3 6 50 0 188 200.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 600.000 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 500.000 Projetos 12 364 2080 15R3 Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior 500.000 12 364 2080 15R3 7002 Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior - Universidade Federal do Paraná - No Estado do Paraná 500.000 F 4 6 90 8 188 500.000 TOTAL – FISCAL 500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 519.387 Atividades 12 364 2080 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 519.387 12 364 2080 8282 1392 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Município de Campina Grande - PB 519.387 F 4 6 90 8 188 519.387 TOTAL – FISCAL 519.387 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 519.387 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 1.000.000 Atividades 12 364 2080 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 1.000.000 12 364 2080 20RK 7134 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Programa de Apoio às Artes (PROART) - No Estado do Rio de Janeiro 1.000.000 F 3 6 90 8 188 700.000 F 4 6 90 8 188 300.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 450.000 Atividades 12 364 2080 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 450.000 12 364 2080 8282 7357 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Implantação do Sistema de Educação à Distância no Polo de Três Rio - No Município de Três Rios - RJ 450.000 F 4 6 90 8 188 450.000 TOTAL – FISCAL 450.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 450.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 990.000 Atividades 12 368 2080 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 850.000 12 368 2080 20RP 7308 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Custeio - No Município de Barão de Monte Alto - MG 850.000 F 3 6 40 8 188 850.000 Operações Especiais 12 368 2080 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 140.000 12 368 2080 0509 7104 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Campos Realengo I - No Município do Rio de Janeiro - RJ 140.000 F 3 6 90 8 188 140.000 TOTAL – FISCAL 990.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 990.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 10.000.000 Atividades 06 181 2081 8855 Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública 10.000.000 06 181 2081 8855 7134 Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública - Construção do Instituto de Polícia Científica em João Pessoa - No Estado da Paraíba 10.000.000 F 4 7 30 0 188 10.000.000 TOTAL – FISCAL 10.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 360.000 Atividades 14 421 2081 20WS Consolidação do Sistema Penitenciário Federal 360.000 14 421 2081 20WS 0042 Consolidação do Sistema Penitenciário Federal - No Estado de Santa Catarina 360.000 F 4 6 30 0 188 360.000 TOTAL – FISCAL 360.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 360.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 5.000.000 Projetos 15 244 2029 7K66 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 5.000.000 15 244 2029 7K66 1126 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Município de Pedra Branca - CE 5.000.000 F 4 6 40 0 188 5.000.000 2054 Planejamento Urbano 7.710.000 Projetos 15 451 2054 1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano 7.710.000 15 451 2054 1D73 1126 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Pedra Branca - CE 7.000.000 F 4 6 40 0 188 7.000.000 15 451 2054 1D73 2073 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Ibicaraí - BA 710.000 F 4 6 40 0 188 710.000 TOTAL – FISCAL 12.710.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.710.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2035 Esporte, Cidadania e Desenvolvimento 1.050.000 Atividades 27 811 2035 20YA Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento 150.000 27 811 2035 20YA 0022 Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Piauí 150.000 F 3 6 99 0 188 150.000 Projetos 27 812 2035 5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer 900.000 27 812 2035 5450 7302 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Implantação/Construção de Vila do Esporte - No Município de Comendador Levy Gasparian - RJ 900.000 F 4 6 40 0 188 900.000 TOTAL – FISCAL 1.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.050.000 *