Lei nº 13946 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.162.567 Operações Especiais 05 846 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 3.162.567 05 846 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 3.162.567 F 1 1 90 0 100 3.162.567 TOTAL - FISCAL 3.162.567 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.162.567 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 3.162.567 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 3.162.567 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 3.162.567 F 1 1 90 0 100 3.162.567 TOTAL - FISCAL 3.162.567 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.162.567 *