Lei nº 13947 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.947, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00 (um bilhão e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2066 Reforma Agrária e Governança Fundiária 75.000.000 Atividades 20 606 2066 21BU Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça 75.000.000 20 606 2066 21BU 6000 Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal 75.000.000 Produtor beneficiado (unidade): 30.487 F 3 2 30 0 121 45.000.000 F 3 2 90 0 121 11.250.000 F 4 2 30 0 121 15.000.000 F 4 2 90 0 121 3.750.000 TOTAL - FISCAL 75.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.000.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2066 Reforma Agrária e Governança Fundiária 175.000.000 Atividades 20 606 2066 21BU Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça 175.000.000 20 606 2066 21BU 6000 Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal 175.000.000 Produtor beneficiado (unidade): 30.487 F 3 2 30 0 121 114.107.142 F 3 2 90 0 121 28.526.785 F 4 2 30 0 121 25.892.858 F 4 2 90 0 121 6.473.215 TOTAL - FISCAL 175.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 175.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2083 Qualidade Ambiental 280.000.000 Atividades 18 542 2083 21BS Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça 280.000.000 18 542 2083 21BS 6000 Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal 280.000.000 Ação realizada (unidade): 10 F 3 2 30 0 121 161.000.000 F 3 2 90 0 121 35.000.000 F 4 2 30 0 121 69.000.000 F 4 2 90 0 121 15.000.000 TOTAL - FISCAL 280.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 280.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 145.391.861 Atividades 05 153 2058 21BT Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça 145.391.861 05 153 2058 21BT 6000 Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal 145.391.861 Ação realizada (unidade): 1 F 4 2 90 0 121 145.391.861 TOTAL - FISCAL 145.391.861 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 145.391.861 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 97.532.800 Atividades 05 151 2058 21BT Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça 97.532.800 05 151 2058 21BT 6000 Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal 97.532.800 Ação realizada (unidade): 1 F 3 2 90 0 121 19.506.560 F 4 2 90 0 121 78.026.240 TOTAL - FISCAL 97.532.800 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 97.532.800 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 139.187.045 Atividades 05 153 2058 21BT Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça 139.187.045 05 153 2058 21BT 6000 Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal 139.187.045 Ação realizada (unidade): 5 F 3 2 90 0 121 24.131.185 F 4 2 90 0 121 115.055.860 TOTAL - FISCAL 139.187.045 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 139.187.045 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2058 Defesa Nacional 111.888.294 Atividades 05 152 2058 21BT Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça 111.888.294 05 152 2058 21BT 6000 Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal 111.888.294 Ação realizada (unidade): 3 F 3 2 90 0 121 17.888.294 F 4 2 90 0 121 94.000.000 TOTAL - FISCAL 111.888.294 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 111.888.294 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 1.024.000.000 Operações Especiais 09 271 2061 0E82 Benefícios Previdenciários Rurais 1.024.000.000 09 271 2061 0E82 0001 Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional 1.024.000.000 S 3 1 90 0 154 1.024.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.024.000.000 TOTAL - GERAL 1.024.000.000 *