Lei nº 13949 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.949, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00 (trinta e seis milhões novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26378 - Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 34.142.409 Atividades 12 302 2080 21BV Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU) 27.542.409 12 302 2080 21BV 0033 Compensação de Recursos Descentralizados pelo Fundo Nacional de Saúde para Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Acórdão nº 1932/2019 - TCU) - No Estado do Rio de Janeiro 27.542.409 Instituição beneficiada (unidade): 1 S 3 2 90 8 100 27.542.409 12 302 2080 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais 6.600.000 12 302 2080 4086 0033 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais - No Estado do Rio de Janeiro 6.600.000 Instituição beneficiada (unidade): 1 S 3 2 90 8 300 6.600.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 34.142.409 TOTAL - GERAL 34.142.409 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2.820.000 Atividades 10 301 2015 2E89 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas 520.000 10 301 2015 2E89 1664 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Lagoa Grande - PE 400.000 S 3 6 41 6 188 400.000 10 301 2015 2E89 3709 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Mogi das Cruzes - SP 120.000 S 3 6 41 6 188 120.000 10 301 2015 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 2.300.000 10 301 2015 8581 1623 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Feira Nova - PE 800.000 S 4 6 41 6 188 800.000 10 301 2015 8581 2335 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Varzedo - BA 500.000 S 3 6 41 6 188 500.000 10 301 2015 8581 5247 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Maracaju - MS 1.000.000 S 4 6 41 6 188 1.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.820.000 TOTAL - GERAL 2.820.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 27.542.409 Atividades 12 122 2109 20TP Ativos Civis da União 27.542.409 12 122 2109 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 27.542.409 F 1 1 90 8 100 27.542.409 TOTAL - FISCAL 27.542.409 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 27.542.409 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2080 Educação de qualidade para todos 6.600.000 Operações Especiais 12 364 2080 00QH Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) 6.600.000 12 364 2080 00QH 0001 Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) - Nacional 6.600.000 F 3 2 91 8 144 6.600.000 TOTAL - FISCAL 6.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.600.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 2.820.000 Atividades 10 301 2015 2E89 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas 1.820.000 10 301 2015 2E89 1623 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Feira Nova - PE 800.000 S 3 6 41 6 188 800.000 10 301 2015 2E89 1640 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Inajá - PE 400.000 S 3 6 41 6 188 400.000 10 301 2015 2E89 2335 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Varzedo - BA 500.000 S 3 6 41 6 188 500.000 10 301 2015 2E89 3862 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Município de Rosana - SP 120.000 S 3 6 41 6 188 120.000 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.000.000 10 302 2015 8535 5247 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Maracaju - MS 1.000.000 S 4 6 41 6 188 1.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.820.000 TOTAL - GERAL 2.820.000 *