Lei nº 13950 de 2019

Texto da norma

LEI Nº 13.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1389 Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário 7.700.000 Atividades 02 571 1389 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 7.700.000 02 571 1389 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 7.700.000 Atividade apoiada (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 7.700.000 TOTAL – FISCAL 7.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.700.000 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1389 Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário 7.700.000 Projetos 02 126 1389 1K27 Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira 7.700.000 02 126 1389 1K27 0001 Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira - Nacional 7.700.000 F 4 2 90 0 100 7.700.000 TOTAL – FISCAL 7.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.700.000 *