Lei nº 13976 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.976, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado (Revogado pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 2º ....................................................................................................... Parágrafo único . Sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do caput deste artigo, caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, por organização militar independente específica para esse fim, além do transporte de seu combustível nuclear.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Bento Albuquerque Marcos César Pontes Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020 * Não remover