Lei nº 14003 de 2020

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Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.003, DE 26 DE MAIO DE 2020 Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado Produção de efeito Conversão da Medida Provisória nº 918, de 2020 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 918, de 2020 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, por transformação dos cargos em comissão de que trata o art. 2º desta Lei, sem aumento de despesas, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG), destinadas à Polícia Federal: I - 1 (uma) FCPE-5; II - 10 (dez) FCPE-4; III - 13 (treze) FCPE-3; IV - 145 (cento e quarenta e cinco) FCPE-2; V - 169 (cento e sessenta e nove) FCPE-1; VI - 3 (três) FG-1; e VII - 3 (três) FG-2. Art. 2º Ficam extintos e transformados nos cargos de que trata o art. 1º desta Lei os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados na Polícia Federal na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública: I - 1 (um) DAS-6; II - 8 (oito) DAS-5; III - 17 (dezessete) DAS-4; IV - 40 (quarenta) DAS-3; V - 56 (cinquenta e seis) DAS-2; e VI - 159 (cento e cinquenta e nove) DAS-1. Art. 3º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, as seguintes FCPE e FG, destinadas à Polícia Federal: I - 1 (uma) FCPE-6; II - 7 (sete) FCPE-5; III - 35 (trinta e cinco) FCPE-4; IV - 2 (duas) FCPE-1; V - 6 (seis) FG-1; VI - 221 (duzentas e vinte e uma) FG-2; e VII - 244 (duzentas e quarenta e quatro) FG-3. Art. 4º Esta Lei produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 26 de maio de 2020. 199º da Independência e 132º da República SENADOR DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2020 - Edição extra * Não remover