Lei nº 14037 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.037, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00 (seiscentos e quinze milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2019, no valor de R$ 164.981.536,00 (cento e sessenta e quatro milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais), sendo: a) R$ 38.496.406,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e seis reais) relativos a recursos próprios primários de livre aplicação; b) R$ 9.698.241,00 (nove milhões seiscentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e um reais), relativos a taxas e a multas pelo exercício do Poder de Polícia e provenientes de processos judiciais; c) R$ 114.267.700,00 (cento e quatorze milhões duzentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), relativos a recursos próprios financeiros; e d) R$ 2.519.189,00 (dois milhões quinhentos e dezenove mil cento e oitenta e nove reais), relativos a recursos vinculados a aplicações em políticas públicas específicas; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 451.014.699,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 , fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no montante de R$ 195.752.234,00 (cento e noventa e cinco milhões setecentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2020 - Edição extra. ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 10.244.001 Atividades 20 608 1031 20Y1 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola 10.244.001 20 608 1031 20Y1 0001 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional 10.244.001 F 4 9 40 0 144 10.244.001 TOTAL - FISCAL 10.244.001 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.244.001 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 14.330.910 Atividades 06 122 0032 2000 Administração da Unidade 14.330.910 06 122 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14.330.910 F 3 1 90 0 350 6.860.845 F 3 1 90 0 380 1.303.976 F 3 1 90 0 386 2.519.189 F 4 1 90 0 350 3.646.900 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 150.650.626 Atividades 06 421 5016 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 73.650.625 06 421 5016 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 73.650.625 F 3 1 90 0 350 20.925.746 F 3 1 90 0 380 24.000.000 F 4 1 90 0 350 1.761.155 F 4 1 90 0 374 5.000.000 F 4 1 90 0 380 21.963.724 Projetos 06 421 5016 155N Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal 77.000.001 06 421 5016 155N 0001 Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional 77.000.001 F 4 1 90 0 350 5.301.760 F 4 1 90 0 374 4.698.241 F 4 1 90 0 380 67.000.000 TOTAL - FISCAL 164.981.536 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.981.536 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 30.770.698 Operações Especiais 06 181 5016 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 30.770.698 06 181 5016 00R2 0001 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional 30.770.698 F 3 1 31 0 118 30.770.698 TOTAL - FISCAL 30.770.698 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.770.698 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6012 Defesa Nacional 410.000.000 Atividades 05 153 6012 218X Operações de Garantia da Lei e da Ordem 410.000.000 05 153 6012 218X 0001 Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional 410.000.000 F 3 2 90 0 100 345.000.000 F 4 2 90 0 100 65.000.000 TOTAL - FISCAL 410.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 410.000.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 10.244.001 Atividades 20 608 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 10.244.001 20 608 1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 10.244.001 F 4 9 40 0 144 10.244.001 TOTAL - FISCAL 10.244.001 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.244.001 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 30.770.698 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 30.770.698 99 999 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 30.770.698 F 9 0 99 0 118 30.770.698 TOTAL - FISCAL 30.770.698 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.770.698 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 410.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0E72 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação 410.000.000 99 999 0999 0E72 7312 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional 410.000.000 F 9 9 90 0 100 410.000.000 TOTAL - FISCAL 410.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 410.000.000 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO III Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 195.752.234 Operações Especiais 99 999 0999 0E72 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação 195.752.234 99 999 0999 0E72 7312 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional 195.752.234 F 9 9 90 0 100 195.752.234 TOTAL - FISCAL 195.752.234 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 195.752.234 * Não remover