Lei nº 14050 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.050, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00 (cento e sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 80.109.560 Atividades 03 301 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 11.825.560 03 301 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 11.825.560 S 3 1 90 0 100 11.825.560 03 122 0031 20TP Ativos Civis da União 43.284.000 03 122 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 43.284.000 F 1 1 90 0 100 43.284.000 Projetos 03 122 0031 110E Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR 10.000.000 03 122 0031 110E 0238 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 03 122 0031 11SD Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA 7.500.000 03 122 0031 11SD 0269 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA 7.500.000 F 4 2 90 0 100 7.500.000 03 122 0031 7J45 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES 7.500.000 03 122 0031 7J45 3273 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 7.500.000 F 4 2 90 0 100 7.500.000 TOTAL – FISCAL 68.284.000 TOTAL – SEGURIDADE 11.825.560 TOTAL – GERAL 80.109.560 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 9.234.176 Atividades 03 301 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 5.000.000 03 301 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 5.000.000 S 3 1 90 0 100 5.000.000 03 122 0031 20TP Ativos Civis da União 3.133.670 03 122 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 3.133.670 F 1 1 90 0 100 3.133.670 03 062 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 1.100.506 03 062 0031 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 1.100.506 F 4 2 90 0 100 1.100.506 TOTAL - FISCAL 4.234.176 TOTAL - SEGURIDADE 5.000.000 TOTAL - GERAL 9.234.176 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 36.979.478 Atividades 03 301 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 8.303.906 03 301 0031 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 8.303.906 S 3 1 90 0 100 8.303.906 03 122 0031 20TP Ativos Civis da União 14.792.400 03 122 0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 14.792.400 F 1 1 90 0 100 14.792.400 03 062 0031 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 13.883.172 03 062 0031 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 13.883.172 F 3 2 90 0 100 2.374.478 F 4 2 90 0 100 11.508.694 TOTAL - FISCAL 28.675.572 TOTAL - SEGURIDADE 8.303.906 TOTAL - GERAL 36.979.478 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 40.499.541 Atividades 03 301 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 8.457.165 03 301 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 8.457.165 S 3 1 90 0 100 8.457.165 03 122 0031 20TP Ativos Civis da União 30.242.115 03 122 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 30.242.115 F 1 1 90 0 100 30.242.115 03 062 0031 4262 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho 1.800.261 03 062 0031 4262 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional 1.800.261 F 4 2 90 0 100 1.800.261 TOTAL - FISCAL 32.042.376 TOTAL - SEGURIDADE 8.457.165 TOTAL - GERAL 40.499.541 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 166.822.755 Operações Especiais 99 999 0999 0E72 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação 166.822.755 99 999 0999 0E72 7312 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional 166.822.755 F 9 9 90 0 100 166.822.755 TOTAL - FISCAL 166.822.755 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 166.822.755 * Não remover