Lei nº 14054 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.054, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado Conversão da Medida Provisória nº 962, de 2020 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 962, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2020. ANEXO ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2205 Conecta Brasil 6.300.000 Atividades 19 572 2205 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 6.300.000 19 572 2205 21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) 6.300.000 F 3 2 90 0 329 6.300.000 2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 120.000.000 Atividades 19 572 2208 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 120.000.000 19 572 2208 21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) 120.000.000 F 3 2 90 0 329 117.000.000 F 4 2 90 0 329 3.000.000 TOTAL - FISCAL 126.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 126.300.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 226.500.000 Atividades 19 572 2208 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 226.500.000 19 572 2208 21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) 226.500.000 F 3 2 50 0 329 14.237.500 F 3 2 60 0 329 150.000.000 F 3 2 90 0 329 9.560.000 F 4 2 50 0 329 32.702.500 F 4 2 90 0 329 20.000.000 TOTAL - FISCAL 226.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 226.500.000 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2216 Política Externa 66.000.000 Atividades 07 211 2216 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do CoronavÍrus 66.000.000 07 211 2216 21C0 6501 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do CoronavÍrus - No Exterior (Crédito Extraordinário) 66.000.000 F 3 2 80 0 329 16.000.000 F 3 2 90 0 329 50.000.000 TOTAL - FISCAL 66.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 66.000.000 * Não remover