Lei nº 14055 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.055, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado Conversão da Medida Provisória nº 967, de 2020 Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 967, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 5.335.200.000,00 (cinco bilhões, trezentos e trinta e cinco milhões e duzentos mil reais), para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.2020. ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 713.200.000 Atividades 10 122 5018 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 713.200.000 10 122 5018    21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) 713.200.000 S 3 2 90 6 144 710.170.104 S 4 2 90 6 144 3.029.896 TOTAL FISCAL 0 TOTAL SEGURIDADE 713.200.000 TOTAL - GERAL 713.200.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 4.853.179.351 Atividades 10 122 5018 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 4.853.179.351 10 122 5018    21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) 4.853.179.351 S 3 2 31 6 144 800.000.000 S 3 2 41 6 144 1.200.000.000 S 3 2 90 6 100 127.300.000 S 3 2 90 6 144 2.622.000.000 S 3 2 90 6 300 22.700.000 S 3 8 40 6 188 81.179.351 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 4.853.179.351 TOTAL - GERAL 4.853.179.351 ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 127.300.000 Atividades 01 122 0034 20TP Ativos Civis da União 43.000.000 01 122 0034    20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 43.000.000 F 1 1 90 0 100 43.000.000 01 131 0034 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 6.000.000 01 131 0034    2549 5664 Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF 6.000.000 F 3 2 90 0 100 6.000.000 01 031 0034 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 53.800.000 01 031 0034    4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 53.800.000 F 3 2 90 0 100 52.000.000 F 4 2 90 0 100 1.800.000 Projetos 01 122 0034 10S2 Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados 3.500.000 01 122 0034    10S2 5664 Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados - Em Brasília - DF 3.500.000 F 4 2 90 0 100 3.500.000 01 122 0034 12F2 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais 21.000.000 01 122 0034    12F2 5664 Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF 21.000.000 F 4 2 90 0 100 21.000.000 TOTAL - FISCAL 127.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 127.300.000 ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 22.700.000 Atividades 01 031 0034 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política 22.700.000 01 031 0034    4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF 22.700.000 F 4 2 90 0 150 16.000.000 F 4 2 90 0 180 6.700.000 TOTAL - FISCAL 22.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.700.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 23.679.351 Atividades 20 608 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 23.679.351 20 608 1031    20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 23.679.351 F 4 8 40 0 188 23.679.351 TOTAL - FISCAL 23.679.351 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 23.679.351 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2222 Saneamento Básico 17.500.000 Projetos 10 512 2222 7652 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes 17.500.000 10 512 2222    7652 0001 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - Nacional 17.500.000 S 4 8 40 6 188 17.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 17.500.000 TOTAL - GERAL 17.500.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2221 Recursos Hídricos 40.000.000 Projetos 18 544 2221 14VI Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica 40.000.000 18 544 2221    14VI 0001 Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional 40.000.000 F 4 8 90 0 188 40.000.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 * Não remover