Lei nº 14079 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00 (trezentos e trinta e seis milhões setecentos mil oitocentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 336.700.811 Operações Especiais 28 846 0909 00QM Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001) 192.100.000 28 846 0909    00QM 0001 Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 1995 e nº 10.186, de 2001) - Nacional 192.100.000 F 2 0 90 0 144 176.300.000 F 6 0 90 0 143 15.800.000 28 846 0909 00RA Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 2001) 144.600.811 28 846 0909    00RA 0001 Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional 144.600.811 F 2 0 90 0 144 81.575.719 F 6 0 90 0 143 63.025.092 TOTAL – FISCAL 336.700.811 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 336.700.811 ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 257.875.719 Operações Especiais 28 843 0905 0455 Serviços da Dívida Pública Federal Interna 257.875.719 28 843 0905    0455 0001 Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional 257.875.719 F 2 0 90 0 144 257.875.719 0907 Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna 78.825.092 Operações Especiais 28 841 0907 0365 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna 78.825.092 28 841 0907    0365 0001 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional 78.825.092 F 6 0 90 0 143 78.825.092 TOTAL – FISCAL 336.700.811 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 336.700.811 * Não remover