Lei nº 14082 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00 (sete milhões oitocentos e sete mil quatrocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 e republicado em 18/11/2020 - Edição extra ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.253.720 Operações Especiais 28 846 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 7.253.720 28 846 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 7.253.720 S 1 1 90 8 100 5.728.464 S 3 1 90 8 100 1.525.256 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 7.253.720 TOTAL - GERAL 7.253.720 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 553.691 Operações Especiais 28 846 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 553.691 28 846 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 553.691 S 1 1 90 6 100 553.691 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 553.691 TOTAL - GERAL 553.691 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.807.411 Operações Especiais 28 846 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 7.807.411 28 846 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 7.807.411 F 1 1 90 0 100 6.282.155 F 3 1 90 0 100 1.525.256 TOTAL - FISCAL 7.807.411 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.807.411 * Não remover