Lei nº 14083 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II, os identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões trinta e oito mil duzentos e setenta e três reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 869.038.273 Atividades 06 181 5016 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade 226.489.437 06 181 5016 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 226.489.437 F 3 1 90 0 118 152.936.010 F 4 1 90 0 118 73.553.427 Operações Especiais 06 181 5016 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 642.548.836 06 181 5016 00R2 0001 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional 642.548.836 F 3 1 31 0 118 192.764.651 F 4 1 31 0 118 449.784.185 TOTAL - FISCAL 869.038.273 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 869.038.273 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 869.038.273 Atividades 06 181 5016 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade 226.489.437 06 181 5016 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 226.489.437 F 3 9 90 0 118 152.929.482 F 3 9 91 0 118 6.528 F 4 9 90 0 118 73.553.427 Operações Especiais 06 181 5016 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 642.548.836 06 181 5016 00R2 0001 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional 642.548.836 F 3 9 31 0 118 192.764.651 F 4 9 31 0 118 449.784.185 TOTAL - FISCAL 869.038.273 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 869.038.273 * Não remover